Prestação de Contas

A ALMG, seguindo determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000), divulga os demonstrativos de sua execução orçamentária e financeira.


Relatórios Trimestrais

O demonstrativo de despesa com pessoal é publicado a cada trimestre, conforme determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A divulgação é feita até o 20º dia útil do mês subsequente ao trimestre vencido.

Estrutura de Cargos e Vencimentos

Entenda a estrutura de vencimentos do Sistema de Carreira da ALMG, cargos e funções.
Para mais informações, consulte as perguntas frequentes.

Folha de Pagamento

Divulgação mensal da folha de pagamento da ALMG, de acordo com a Deliberação da Mesa 2.555, de 2013.

A remuneração do deputado constitui-se de subsídio mensal, no valor correspondente a 75% da remuneração do deputado federal, conforme o parágrafo 2º do artigo 27 da Constituição Federal e a Resolução da Mesa da Assembleia 5.459, de 2014:

Total bruto da remuneração mensal do deputado estadual (subsídio mensal): R$ 20.042,35

Descontos:
- Imposto de Renda (IR): R$ 4.079,21 (alíquota de 27,5%)
- Contribuição para a Previdência: R$ 2.204,66 (alíquota de 11%)
Total de descontos: R$ 6.283,87

Total líquido da remuneração mensal do deputado estadual: R$ 13.758,48

O deputado estadual faz jus ainda a:
- Parcela correspondente ao valor do subsídio, a ser paga no mês de dezembro, proporcionalmente ao efetivo exercício do mandato parlamentar no ano
- Ajuda de custo correspondente ao valor do subsídio, no início e no final do mandato parlamentar. É vedada a concessão da ajuda de custo ao suplente reconvocado dentro da mesma legislatura.

Obs: O pagamento por comparecimento a reuniões extraordinárias foi extinto pelo artigo 3º da Lei 20.337, de 2012.


VERBAS INDENIZATÓRIAS

- Auxílio-moradia mensal, que corresponde a 75% do recebido pelo deputado federal: R$ 2.850,00 (mediante requerimento e na forma de ressarcimento de despesa)
- Despesas inerentes ao exercício do mandato parlamentar, no limite mensal de R$ 20 mil (mediante requerimento e comprovação, nos termos da Deliberação da Mesa 2.446, de 2009).

Por elemento de despesa

Atualizados mensalmente, os demonstrativos apresentam despesas por atividades, categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa, contendo os créditos autorizados no orçamento, a despesa empenhada no mês e até o mês, o saldo de créditos disponíveis e as despesas realizadas no mês e até o mês.

Por grupo de despesa

Atualizados mensalmente, são demonstrativos consolidados por grupo de despesa, fonte e procedência dos recursos, contendo os créditos autorizados no orçamento, a despesa empenhada no mês e até o mês, o saldo de crédito disponível, a despesa realizada no mês e até o mês e o saldo de empenhos.

Receitas - Arrecadações bancárias

Demonstrativo dos valores dos recursos arrecadados pela ALMG, contendo o número da arrecadação bancária gerado no Sistema Integrado de Administração Financeira da Assembleia de Minas (Siafi-Assembleia), a data do crédito, o valor efetivamente creditado e a identificação do crédito. Atualizado diariamente.

Dados do último dia útil do mês serão divulgados com os do primeiro e segundo dias úteis do mês subsequente, no terceiro dia útil. Dados do último dia útil do ano serão divulgados com os dos primeiros quatro dias úteis do ano subsequente, no quinto dia útil deste ano.

Pagamentos a pessoas físicas e jurídicas

Demonstrativo da totalidade dos pagamentos efetuados por mês, agrupados e subtotalizados por dia e por tipo de despesa (orçamentária, restos a pagar e extraorçamentária), informando: o número do processo, o nome do credor, o valor líquido pago, a descrição da despesa e a modalidade de licitação realizada, quando for o caso.

Dados do último dia útil do mês serão divulgados com os do primeiro e segundo dias úteis do mês subsequente, no terceiro dia útil. Dados do último dia útil do ano serão divulgados com os dos primeiros quatro dias úteis do ano subsequente, no quinto dia útil deste ano.

Divulgação a cada quatro meses, com os demonstrativos da Despesa com Pessoal em Relação à Receita Corrente Líquida. A atualização é feita até o último dia útil do mês subsequente ao quadrimestre vencido. Os demonstrativos de Restos a Pagar e de Disponibilidade de Caixa são divulgados no último quadrimestre do ano.

Ao final de cada Sessão Legislativa, a Assembleia Legislativa divulga os Relatórios de Atividades, conforme determina o artigo 79 do Regimento Interno.

Todo deputado faz jus a uma verba indenizatória por despesas realizadas, mediante requerimento e comprovação com notas fiscais ou documentos equivalentes, até o limite mensal de R$ 20 mil. Podem ser indenizados gastos com locação de imóvel, combustível, manutenção de veículos, serviços de consultoria e divulgação da atividade parlamentar, entre outros.

As regras completas estão dispostas na Deliberação 2.446, de 2009.

As informações referem-se a deputados em exercício.

Mostrando 77 resultado(s).

Consulte a lista de pessoas físicas e jurídicas com contratos ou convênios firmados pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

  • Todas
  • A
    N
  • B
    O
  • C
    P
  • D
    Q
  • E
    R
  • F
    S
  • G
    T
  • H
    U
  • I
    V
  • J
    W
  • K
    X
  • L
    Y
  • M
    Z
Dicas de Pesquisa

Para buscar resultados que tenham mais de uma palavra:
- use o operador &&. Ex: projeto && saúde

Para buscar resultados com sequência exata de palavras:
- use os termos entre aspas. Ex: "reunião especial"

Para buscar resultados que contenham uma ou outra palavra:
- digite as duas palavras normalmente.  Ex: meio ambiente saúde

Para buscar resultados sem um termo específico:
- antes do termo que deseja excluir, use o caracter  -. Ex: comissões - saúde

Para buscar resultados com um termo ou suas palavras assemelhadas:
- digite as primeiras letras da palavra e complete com o caracter asterisco (não use como primeiro caracter do termo buscado). Ex: serv* para serviço, servidores; legis* para legislativo, legislação

Para substituir um caracter no meio ou fim da palavra:
- use o caracter ? para substituir uma letra (não use como primeiro caracter). Ex: inform?, para informe ou informo

Compartilhe:
Twitter Facebook
  • Sim Não
Email Versão para impressão

Downloads

pdf
Glossário
download em pdf
| 42 kb

Veja também

  • Diário do Legislativo
  • Licitações

Perguntas Frequentes

  • O que é vencimento básico?

    É a retribuição, em espécie, pelo exercício do cargo ou função pública, com valor fixado em lei.

  • O que significam letras, números e índices nas tabelas de vencimento?

    Na ALMG, o vencimento básico de cada cargo é simbolizado pelo padrão de vencimento, formado pelas letras VL (Valor Legislativo) e por um número. Já os cargos destinados às atividades de direção, chefia e assessoramento têm como símbolo de padrão de vencimento a letra S, acrescida de um número de 1 a 3 (S-01, S-02 e S-03).

    Índice básico é um valor estabelecido em lei para o cálculo de cada padrão de vencimento. Os padrões de vencimento são escalonados em ordem crescente em uma tabela e possuem um índice estabelecido em lei.

    O valor do vencimento é calculado pela multiplicação do valor do índice básico pelo índice relativo a... Leia mais

  • O que é cargo?

    Cargo é o lugar ocupado por um servidor na organização funcional da Administração Pública, criado por lei, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas. A remuneração correspondente a cada cargo é fixada em lei. Exemplos de cargos na ALMG: técnico de apoio legislativo, procurador, diretor, chefe de gabinete.

  • O que é função?

    Função é a atividade em si mesma, ou seja, função é sinônimo de atribuição e corresponde às inúmeras tarefas desempenhadas pelos servidores públicos.

  • O que é cargo efetivo?

    É o cargo público cuja investidura depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Os servidores ocupantes de cargo efetivo nele adquirem estabilidade após três anos de efetivo exercício, período denominado “estágio probatório”, durante o qual é obrigatória a avaliação especial de desempenho por uma comissão instituída para essa finalidade.