O demonstrativo de despesa com pessoal é publicado a cada trimestre, conforme determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A divulgação é feita até o 20º dia útil do mês subsequente ao trimestre vencido.

Calculada nos termos do artigo 2º da Lei 14.584, de 21/01/2003, artigo 1º da Lei 13.200, de 03/02/1999, artigo 1º da Resolução 5.154, de 31/12/1994, combinado com o Decreto Legislativo da Câmara Federal 112, de 04/06/2007, e Ato Conjunto das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, correspondente a 75% da remuneração do deputado federal:

Subsídio mensal - R$ 20.042,35

A remuneração mensal é formada ainda pelo Auxílio-Moradia Mensal, que também corresponde a 75% do recebido pelo deputado federal: R$ 2.250,00.

Total bruto da remuneração mensal do deputado estadual: R$ 22.292,35

O deputado estadual faz jus ainda a:

- Ajuda de custo correspondente a duas parcelas nos valores do subsídio, a serem pagas no início e no encerramento de cada sessão legislativa (fevereiro e dezembro).

- Parcela correspondente aos valores do subsídio, a ser paga no mês de dezembro, proporcionalmente ao efetivo exercício do mandato parlamentar no ano.

- Comparecimento a reuniões extraordinárias no valor correspondente à fração de 1/30 do valor do subsídio, acrescido de 50%, perfazendo o valor de R$ 1.002,12 para cada reunião, limitadas a oito por mês, e remuneradas em razão do comparecimento do parlamentar. Pagamento suspenso desde 26/4/11 por determinação da Mesa da Assembleia.

CUSTEIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR

- Verba indenizatória por despesas realizadas, mediante requerimento e comprovação, nos termos da Deliberação da Mesa 2.446, de 2009, no limite mensal de R$ 20 mil.

Por elemento de despesa

Atualizados mensalmente, os demonstrativos apresentam despesas por atividades, categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa, contendo os créditos autorizados no orçamento, a despesa empenhada no mês e até o mês, o saldo de créditos disponíveis e as despesas realizadas no mês e até o mês.

Por grupo de despesa

Atualizados mensalmente, são demonstrativos consolidados por grupo de despesa, fonte e procedência dos recursos, contendo os créditos autorizados no orçamento, a despesa empenhada no mês e até o mês, o saldo de crédito disponível, a despesa realizada no mês e até o mês e o saldo de empenhos.

Receitas - Arrecadações bancárias

Demonstrativo dos valores dos recursos arrecadados pela ALMG, contendo o número da arrecadação bancária gerado no Sistema Integrado de Administração Financeira da Assembleia de Minas (Siafi-Assembleia), a data do crédito, o valor efetivamente creditado e a identificação do crédito. Atualizado diariamente.

Dados do último dia útil do mês serão divulgados com os do primeiro e segundo dias úteis do mês subsequente, no terceiro dia útil. Dados do último dia útil do ano serão divulgados com os dos primeiros quatro dias úteis do ano subsequente, no quinto dia útil deste ano.

Pagamentos a pessoas físicas e jurídicas

Demonstrativo da totalidade dos pagamentos efetuados por mês, agrupados e subtotalizados por dia e por tipo de despesa (orçamentária, restos a pagar e extraorçamentária), informando: o número do processo, o nome do credor, o valor líquido pago, a descrição da despesa e a modalidade de licitação realizada, quando for o caso.

Dados do último dia útil do mês serão divulgados com os do primeiro e segundo dias úteis do mês subsequente, no terceiro dia útil. Dados do último dia útil do ano serão divulgados com os dos primeiros quatro dias úteis do ano subsequente, no quinto dia útil deste ano.

Divulgação a cada quatro meses, com os demonstrativos da Despesa com Pessoal em Relação à Receita Corrente Líquida. A atualização é feita até o último dia útil do mês subsequente ao quadrimestre vencido. Os demonstrativos de Restos a Pagar e de Disponibilidade de Caixa são divulgados no último quadrimestre do ano.

Ao final de cada Sessão Legislativa, a Assembleia Legislativa divulga os Relatórios de Atividades, conforme determina o artigo 79 do Regimento Interno.

Todo deputado faz jus a uma verba indenizatória por despesas realizadas, mediante requerimento e comprovação com notas fiscais ou documentos equivalentes, até o limite mensal de R$ 20 mil. Podem ser indenizados gastos com locação de imóvel, combustível, manutenção de veículos, serviços de consultoria e divulgação da atividade parlamentar, entre outros.

As regras completas estão dispostas na Deliberação 2.446, de 2009.

As informações referem-se a deputados em exercício.