Lei de Diretrizes Orçamentárias

Estabelece as prioridades e metas da administração pública para o ano seguinte e as regras que deverão ser observadas na formulação do Projeto de Lei Orçamentária Anual pelo Poder Executivo.


LDO 2017
Em vigor

A Lei 22.254, de 2016, dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2017, orienta a elaboração do Orçamento, trata da administração da dívida, operações de crédito e alterações na legislação tributária.

Ela traz ainda metas de responsabilidade fiscal e da administração pública para 2017, a serem atingidas pela execução dos programas do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).

A norma tem origem no Projeto de Lei (PL) 3.542/2016, do governador.

Proposição

PL 3542 2016
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências. (LDO 2017)

Legislação

Lei 22254, de 25/07/2016
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2017 e acrescenta artigo à Lei nº 21.736, de 4 de agosto de 2015.

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LDO 2016

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2016 é a 21.969, de 14/1/16, que alterou a Lei 21.736, de 2015, e é originada do Projeto de Lei 3.027/15. A alteração na legislação se deu para corrigir metas e previsões financeiras e apontar o déficit fiscal de R$ 8,9 bilhões.

A revisão da meta fiscal reflete a atualização dos parâmetros macroeconômicos nacionais e seu impacto na economia mineira, em especial a queda nas projeções de arrecadação do ICMS.

Proposição

PL 3027 2015
Altera a Lei nº 21.736, de 4 de agosto de 2015 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.

Proposição

PL 1503 2015
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências. (LDO 2016)

Legislação

Lei 21969, de 14/01/2016
Altera a Lei nº 21.736, de 4 de agosto de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2016.

Legislação

Lei 21736, de 04/08/2015
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.

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LDO 2015

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2015 é a 21.447/14, sancionada em 2/8/2014. Foi aprovada em 16/7/14, a partir do Projeto de Lei (PL) 5.218/2014.

Foi aprovado pelo Plenário com oito emendas e sete subemendas, que sugerem medidas de transparência na execução do orçamento. A emenda nº 58, por exemplo, acrescenta artigo que determina que para efeito de cálculo dos recursos mínimos a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde, serão consideradas as despesas empenhadas, liquidadas ou não, inscritas em restos a pagar até o limite das disponibilidades vinculadas de caixa no final do exercício.

A emenda nº 90 prevê que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, o Tribunal de Contas e os órgãos e entidades da administração pública estadual divulgarão, no diário oficial do Estado, demonstrativo da despesa mensal com remuneração, subsídio e verbas indenizatórias, incluídas as vantagens de natureza pessoal ou de qualquer outra natureza, de seus servidores, empregados públicos e agentes políticos, ativos ou inativos. Ela ainda veda a aglutinação de funções, com o intuito de garantir transparência no gasto com pessoal.

As subemendas voltam com dispositivos previstos na LDO vigente. A subemenda nº 1 a emenda nº 63, por exemplo, determina que acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos e circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos sobre a execução de atividade, projeto ou operação especial objeto de cancelamento, assim como sobre as respectivas metas.

 

Proposição

PL 5218 2014
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LDO 2015)

Legislação

LEI 21447, de 01/08/2014
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LDO 2014

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2014 é a 20.845, de 2013, sancionada em 6/8/2013. Foi aprovada em 11/7/13, a partir do Projeto de Lei (PL) 4.086/13.

A LDO traz todas as orientações para a elaboração da Lei Orçamentária do próximo ano, estabelecendo metas e prioridades para a administração estadual, definindo a estrutura e a organização do Orçamento, propondo alterações na legislação tributária e dispondo sobre a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, entre outras determinações. A LDO 2014 traz a previsão de um crescimento de 11% na receita do Estado com relação à prevista para 2013. O valor passa de R$ 67,2 bilhões para 74,6 bilhões.

Veja mais detalhes da aprovação e das emendas acatadas.

 

Proposição

PL 4086 2013
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LDO 2014)

Legislação

LEI 20845, de 06/08/2013
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LDO 2013

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)  2013, é a Lei 20.373, de 2012, sancionada em 9/8/2012. Foi originada do Projeto de Lei (PL) 3.164/1 e aprovado com emendas dos deputados em 12/7/2012. Veja mais detalhes da aprovação e das emendas acatadas.

Proposição

PL 3164 2012
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LDO 2013)

Legislação

LEI 20373, de 09/08/2012
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LDO 2012

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2012 é a 19.573/11, publicada em 12/8/2011. Aprovada no Plenário da ALMG em 15/7/10, em turno único e em redação final, na forma do Projeto de Lei (PL) l.697/11, do governador do Estado, que dispõs sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária (LDO) para o exercício financeiro de 2012. O projeto original previu receita total do Estado de R$ 56,99 bilhões  para 2012, R$ 62,47 bilhões para 2013 e R$ 68,53 bilhões para 2014. O salto entre 2011 e 2012, de 23,43%, foi implementado em vista de mudança na contabilização das despesas com pessoal, orientada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). O aumento real de receita girou em torno de 12%. Os parâmetros utilizados pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para a confecção do projeto da LDO foram os mesmos usados pela União na elaboração da proposta de lei federal.
Veja mais detalhes sobre a aprovação e as emendas acatadas.

Proposição

PL 1697 2011
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LDO 2012)

Legislação

LEI 19573, de 11/08/2011
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LDO 2011

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2011 é a 19.099/10, publicada em 10/8/2010. Aprovada no Plenário da ALMG em 15/7/10, em turno único e em redação final, na forma do Projeto de Lei (PL) 4.576/10, do governador do Estado, que dispõs sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária (LDO) para o exercício financeiro de 2011. O projeto foi aprovado com 23 modificações apresentadas pelos parlamentares, entre emendas e subemendas, que aperfeiçoam o projeto, como o estabelecimento de um percentual da merenda escolar que deve ser adquirida através da agricultura familiar; a disponibilização de relatório na internet de arrecadação mensal; e o incentivo à silvicultura de espécies nativas.
Veja mais detalhes sobre aprovação e emendas acatadas.

Proposição

PL 4576 2010
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LDO 2011)

Legislação

LEI 19099, de 09/08/2010
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LDO 2010

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2010 é a Lei 18.313, de 2009, foi originada do Projeto de Lei (PL) 3.337/09, encaminhado à ALMG pelo governador do Estado em 15 de maio de 2009 e aprovado no dia 17 de julho de 2009. Veja mais detalhes da aprovação e das emendas acatadas. A lei contém três anexos: O Anexo I traz as prioridades e metas da administração pública estadual, ou seja, os programas estruturadores do PPAG. Os Anexos II e III atendem ao disposto no artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). São eles os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais.

Proposição

PL 3337 2009
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LDO 2010)

Legislação

LEI 18313, de 06/08/2009
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Perguntas Frequentes

  • O que é o ciclo orçamentário?

    Ciclo orçamentário é o nome que se dá à tramitação das quatro leis que compõem o sistema orçamentário: Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Por meio dessas leis, aprovadas pelos deputados, o Governo define como investirá o dinheiro público em áreas como saúde, educação, segurança, meio ambiente e estradas, com impactos diretos na vida do cidadão. É o planejamento da aplicação do dinheiro arrecadado por meio de tributos pagos pela sociedade e de outras fontes de receita.

  • Qual a relação entre as leis que tratam das matérias orçamentárias?

    O ciclo orçamentário tem início no primeiro ano de mandato de um governo e termina no primeiro ano de mandato do seguinte. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) se renovam todo ano. Elas devem obedecer ao Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), planejamento estratégico de longo prazo; e ao Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), instrumento de planejamento para quatro anos. A Constituição Federal determinou que essas quatro leis sejam articuladas, interdependentes e compatíveis entre si.

  • O que é PMDI?

    O Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI) é o plano estratégico que consolida um conjunto de metas e diretrizes para o Estado no que se refere ao desenvolvimento socioeconômico dos municípios e à coordenação das ações de governo, entre outros aspectos. Ele trabalha com um horizonte de longo prazo, com projetos a serem implementados não apenas por um governo, mas por vários. A lógica da estruturação do plano busca garantir a continuidade administrativa, apesar de diferenças políticas que possam ser geradas pela alternância de poder.

    O PMDI em vigor apresenta a organização da estratégia de desenvolvimento do Estado em 5 e... Leia mais

  • O que é PPAG?

    O Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) materializa, em médio prazo, as diretrizes e metas propostas no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI). No plano plurianual, são estabelecidos os objetivos e as metas da administração pública para os quatro anos seguintes, com a previsão dos gastos em áreas como saúde, educação, segurança e meio ambiente; as metas de investimentos e obras por região de Minas e os programas de duração continuada.

    Em Minas, tanto a elaboração quanto as revisões anuais da lei do PPAG ocorrem de forma participativa, por meio de audiências públicas promovidas pela Assembleia, com a intervenção... Leia mais

  • O que é LDO?

    Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Governo estabelece metas de responsabilidade fiscal e metas da administração pública para o ano seguinte, a serem atingidas pela execução dos programas do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). A LDO orienta a elaboração do Orçamento (que define como e onde o Estado vai aplicar os recursos arrecadados no ano) e dispõe sobre administração da dívida do Estado, operações de crédito e alterações na legislação tributária.