Orçamento do Estado

Orçamento do Estado

O sistema orçamentário é o conjunto de leis por meio das quais o governo define como pretende gastar os recursos públicos, ou seja, recursos arrecadados com tributos e outras fontes de receita.

As quatro leis que compõem o sistema orçamentário são concebidas de forma articulada e devem ser compatíveis entre si, conforme é determinado pela Constituição Federal. São elas:

Entenda a relação entre as leis do sistema orçamentário

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Prazos do ciclo orçamentário

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