Sargento Rodrigues reforçou que as armas e equipamentos são ferramentas de trabalho dos agentes de segurança
Gustavo Barbosa se comprometeu a fazer nova tentativa sobre a isenção fiscal
Forças de segurança cobram empenho do governo na isenção fiscal da compra de armas

Segurança cobra empenho para isenção fiscal de armas

Efetividade do benefício previsto em lei depende da aprovação unânime do Confaz. Secretário promete esforços do governo.

22/08/2022 - 17:40

A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) vai levar novamente ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) a proposta de isenção fiscal para compra de armas e equipamentos por integrantes das forças de segurança. O titular da pasta, secretário Gustavo Barbosa, fez novo compromisso nesse sentido durante audiência da Comissão de Segurança Pública realizada nesta segunda-feira (22/8/22), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.

A isenção fiscal está prevista na Lei 23.869, sancionada pelo governador Romeu Zema em 2021. A norma retira a incidência de ICMS para compra não apenas de armas com calibre de uso permitido, mas também de munições, fardamento e colete à prova de balas, entre outros apetrechos e equipamentos.

O benefício se estende a policiais civis, militares e penais, bombeiros e agentes socioeducativos, inclusive aposentados, de modo a melhorar suas condições de trabalho e garantir mais segurança individual.

Entretanto, conforme previsto na Lei Complementar Federal 24, de 1975, legislações que tratam de isenção tributária precisam ser aprovadas por unanimidade pelo Confaz, que reúne os secretários estaduais de Fazenda dos estados e do distrito federal. A medida é uma das exigências para se conter a chamada guerra fiscal.

Contradição

Gustavo Barbosa foi convocado a participar da reunião desta segunda (22) para esclarecer o que o presidente da comissão, deputado Sargento Rodrigues (PL), considerou uma contradição. Em audiência realizada no ano passado, o secretário se comprometeu a levar o tema ao Confaz e garantiu que a governo entendia a medida como meritória. Porém, em resposta a requerimento sobre o tema, apresentou nota técnica apontando a Lei 23.869 como inconstitucional e inviável.

Os técnicos da SEF que assinaram a nota também foram convocados e ouviram do deputado Sargento Rodrigues a crítica de que eles não teria competência legal para decretar a inconstitucionalidade da norma.

O parlamentar reforçou que as armas e equipamentos previstos na legislação são ferramentas de trabalho dos agentes de segurança, assim como o táxi, que tem isenção de ICMS, é o veículo de trabalho do taxista. “Falar que Minas é o Estado mais seguro para se viver é fácil”, ironizou.

Secretário promete novo empenho

Gustavo Barbosa afirmou que o governo permanece com o mesmo entendimento que levou à sanção da norma, considerada adequada. Segundo ele, o assunto foi levado ao Confaz, durante reunião ordinária realizada em dezembro de 2021, mas a proposta foi recusada. “O governador conversou com outros governadores, mas alguns têm opinião contrária”, reforçou.

O secretário se comprometeu, porém, a fazer nova tentativa, precedida, mais uma vez, de uma conversa com secretários considerados peças-chave no Confaz e formadores de opinião. “Estamos em outro momento, véspera de eleições. Pode haver uma nova sensibilização”, opinou.

Sargento Rodrigues propôs um requerimento para formalizar essa solicitação ao Executivo, mas o documento deverá ser submetido à aprovação na próxima reunião. A audiência desta segunda foi solicitada por ele e também pelo deputado Coronel Sandro e pela deputada Delegada Sheila, ambos do PL.

Lideranças

Lideranças de entidades representativas das forças de segurança reiteraram o pedido de Sargento Rodrigues e o argumento de que os policiais precisam do incentivo para comprar os equipamentos de trabalho. Maria de Lurdes Camilli, presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado, mencionou que a quantidade de munição fornecida aos delegados chega a ser uma ironia.

Já o presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil, Wemerson Silva de Oliveira, citou caso de um colega que morreu porque sua arma travou. Segundo ele, 90% das armas da corporação são as chamadas .40, fabricadas pela Imbel, que também são muito pesadas. O sindicalista ainda apontou que os coletes à prova de balas não são comprados de acordo com o tamanho dos policiais e nem no modelo feminino.

“O governador aprovou a lei já sabendo que não poderia ser aplicada. Ele tem mentido pra nós e para a população mineira”, criticou Wemerson.