O Projeto de Lei (PL) 3.725/22, do deputado Tadeu Martins Leite (MDB), recebeu parecer favorável da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta terça-feira (14/6/22). O deputado Duarte Bechir (PSD), relator da matéria, foi favorável ao projeto na forma de um novo texto, o substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.

O projeto dispõe sobre o funcionamento dos guichês nas praças de cobrança de pedágio nas rodovias do Estado. A matéria obriga as empresas concessionárias a manterem todos os guichês abertos e em funcionamento no horário comercial, de forma a evitar filas em momentos de grande fluxo de veículos.

O projeto estabelece ainda que a concessionária que descumprir tal obrigação ficará sujeita às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. A fiscalização caberá ao Poder Executivo.

O substitutivo nº 1 faz adequações técnicas ao texto e altera o artigo 2º do projeto, estabelecendo que serão definidos em regulamento a forma e o prazo de implementação da obrigação prevista pela matéria, no prazo de 90 dias contados da data de publicação da lei.

A matéria tramita em 1º turno e ainda será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de ser analisada em Plenário.