Nesta segunda-feira (13/9/21), às 17 horas, a Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) estará na Secretaria de Estado da Fazenda para reivindicar que seja elevado para R$ 140 mil o valor máximo do carro novo adquirido por pessoa com deficiência com direito à isenção de ICMS. A visita foi solicitada pelo deputado Duarte Bechir (PSD), que é vice-presidente da comissão.

Consulte a pauta da visita.

"O objetivo é levar esse pleito ao Estado, solicitando que Minas Gerais apresente proposta junto ao Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) para que o valor de aquisição do veículo adaptado para uso da pessoa com deficiência também seja elevado ao patamar de R$ 140 mil, como já praticado pelo Governo Federal na esfera de redução do IPI. Nossa luta é para que Minas encampe essa bandeira de isenção do ICMS para o veículo destinado à pessoa com deficiência", frisa o parlamentar.

Para garantir essa alteração, o Governo de Minas deve ratificar o Convênio Sefaz 38/12 com as alterações decorrentes da Lei Federal 14.183, de 2021. Sancionada em julho, ela dobrou o valor máximo do veículo para o direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A aquisição com isenção do tributo federal se aplica agora a carro novo cujo preço de venda ao consumidor não seja superior a R$ 140 mil, incluídos os tributos incidentes. Até então este valor era de R$ 70 mil.