A preocupação com as exigências da Lei Aldir Blanc que dificultam o acesso dos artistas ao auxílio financeiro previsto na norma e a necessidade de descentralização na distribuição dos recursos previstos nas leis de incentivo cultural dominaram os debates na reunião da tarde desta quinta-feira (26/11/20) do Assembleia Fiscaliza 2020.

O convidado foi o secretário de Estado de Cultura e Turismo, Leônidas Oliveira, questionado por parlamentares da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) sobre as ações de sua pasta para mitigar os impactos da pandemia de Covid-19 nos segmentos artístico e cultural.

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Mesmo valorizando a aprovação no Congresso da Lei Aldir Blanc, o presidente da Comissão de Cultura, deputado Bosco (Avante), preocupou-se com a efetividade da norma. “Muitos municípios não conseguiram lançar os editais para que os artistas tenham acesso aos recursos”, declarou. Ele disse que vai solicitar à Presidência da Câmara dos Deputados que estenda a vigência da lei.

O parlamentar destacou outro dificultador: a proibição, aos profissionais da cultura que atuam no setor público, de acessar os recursos. “São pessoas que vivem da arte, totalmente paralisada pela pandemia. Eles colocaram seu conhecimento a serviço do setor público, de forma voluntária, e agora não têm direito ao auxílio”, criticou Bosco.

Regularidade fiscal - Na mesma linha, o deputado Doutor Jean Freire (PT) destacou que a Lei Aldir Blanc proíbe o pagamento a artistas que não estejam com o certificado de regularidade fiscal em dia. Ele lembrou que, no decreto estadual que tratou da lei, está prevista a dispensa dessa documentação, mas que, na prática, a previsão não vigora.

Leônidas Oliveira, respondendo ao questionamento de Bosco, disse que já conversou com a Advocacia Geral do Estado (AGE) para que retire a restrição aos profissionais que atuam na administração. “São mais de 30 mil conselheiros em Minas, impedidos de acessar a lei. Um conselheiro em Santa Rita do Sapucaí (Sul), por exemplo, não tem interferência nenhuma no uso de recursos do governo”, ponderou. Ele acrescentou que o entendimento da AGE é o mesmo, mas ainda não foi oficializado.

Sobre a exigência de regularidade fiscal, o secretário também concordou que seria importante flexibilizá-la. “Muitos não obtiveram o certificado porque não têm dinheiro para quitar suas contas”, disse. Por outro lado, afirmou que, nesse caso, a AGE não concordou com a flexibilização, pois não haveria nenhuma lei que retirasse a obrigação da regularidade.

Ele defendeu que a Lei Aldir Blanc seja estendida por mais um ano e que deixe de exigir a regularidade durante a pandemia. Complementou que as comunidades tradicionais (povos de terreiros, quilombos, circos e outros) que fizeram seu credenciamento no Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (Iepha) ficaram isentas da exigência.

Descentralizar divisão da verba cultural é prioridade

Vários deputados criticaram o escasso apoio governamental à atividade artística e cultural em suas regiões. O deputado Carlos Pimenta (PDT) disse que “o Norte de Minas não é minimamente explorado em seu turismo e sua cultura”. Exemplificou com o caso do Benjamim Guimarães, vapor que ficou décadas abandonado no Rio São Francisco, em Pirapora. “Agora, o governo anunciou que vai restaurar esse barco secular, mas não basta. Tem que criar um circuito turístico em torno dele”, defendeu.

O deputado Doutor Jean Freire destacou atrações turísticas e culturais do Vale do Jequitinhonha, como os Lagos de Irapé e Itapebi, o artesanato e as gemas preciosas. “O Vale é uma região rica, com um povo empobrecido, mas que tem muito a contribuir com o turismo, a cultura e a economia do Estado”, disse.

Já o deputado Virgílio Guimarães (PT) questionou a priorização, pelo Governo do Estado, do financiamento à Orquestra Filarmônica de Minas Gerais. “Se queremos interiorizar a cultura, temos que acabar com essa concentração na Filarmônica. Ela compete na captação de recursos das leis culturais, drenando recursos que poderiam incentivar a cultura do Jequitinhonha, por exemplo”, observou.

Sobre a descentralização dos recursos, Leônidas Oliveira registrou que em breve será enviado à ALMG projeto para simplificar o fomento cultural. “Temos que democratizar a lei para que qualquer pequena empresa possa ter um ICMS diferenciado. Do jeito que está, só grandes empresas, em sua maioria na Capital, captam os recursos para artistas locais”, afirmou.

Outra frente de atuação, de acordo com o secretário, diz respeito a uma comissão para estudar mudanças nas leis de incentivo cultural. “Para mim, o melhor mecanismo é o de ‘fundo a fundo’, de modo que a secretaria transfira recursos para os órgãos vinculados, e deles para os municípios. Se conseguirmos descentralizar, faremos uma revolução no setor cultural”, disse.

Sobre o Vapor Benjamim Guimarães, o secretário informou que há um plano do Ministério do Turismo para criar um roteiro na região. Quanto à Filarmônica, lembrou que foi aprovado novo contrato no Conselho Estadual de Cultura para a orquestra. “Foram cobrados maior contrapartida social e mais controle dos gastos. Entendo que foi um avanço”, concluiu.

Os deputados Mauro Tramonte (Republicanos) e Professor Cleiton (PSB) destacaram a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 52/20, que faz o tombamentos dos Lagos de Furnas e Peixoto, no Sul de Minas. O primeiro questionou se a Secretaria de Cultura e Turismo tem um plano estratégico para essa região.

Leônidas Oliveira parabenizou Professor Cleiton pela iniciativa da PEC e respondeu a Mauro Tramonte que foi montada uma comissão com órgãos e entidades para discutir um plano de desenvolvimento para a região dos lagos.

A deputada Laura Serrano (Novo) elogiou a atuação do secretário.