O Projeto de Lei (PL) 5.476/18, que institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua, teve parecer de 2º turno aprovado, em reunião da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quarta-feira (19/2/20). O parecer é pela aprovação da matéria na forma original, como já havia sido apreciado em 1º turno.

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O projeto segue agora para votação definitiva em Plenário. O PL 5.476/18 insere a adoção de ações de moradia como primeira etapa da política estadual de atendimento à pessoa em situação de rua.

A Comissão de Direitos Humanos é a autora do projeto, que altera o artigo 4° da Lei 20.846, de 2013, a qual institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua.

O projeto atende encaminhamentos sugeridos pelo comitê de representação que acompanha as propostas aprovadas na plenária final do Fórum Técnico Plano Estadual para a Política da População em Situação de Rua, realizado em 2018, na ALMG.

A relatora do projeto, deputada Leninha (PT), reforçou que a comissão acredita no mérito da proposta, “pois representa um importante avanço para as políticas de atenção às pessoas em situação de rua no Estado, fortalecendo as bases normativas para a garantia de seus direitos básicos”.