O Projeto de Lei (PL) 1.451/20, que prevê 41,74% de reajuste salarial para os servidores da área de segurança pública, está pronto para ser votado pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em 1º turno. Nesta quinta-feira (13/2/20), em uma reunião tensa, acompanhada por dezenas de servidores de diferentes categorias, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) aprovou parecer favorável à proposta, na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.

Uma proposta de emenda da deputada Beatriz Cerqueira (PT), estendendo o reajuste para todas as categorias do Estado, motivou intenso debate entre os integrantes da comissão e a hostilidade entre servidores das áreas da segurança e da educação. Os representantes das categorias acompanharam os debates por meio de telões instalados em diferentes áreas da sede do Poder Legislativo.

A proposta de emenda nº 1, da deputada Beatriz Cerqueira, foi rejeitada por 5 votos a 2. Além da autora, apenas o presidente da FFO e relator da proposta, deputado Hely Tarqüínio (PV), votou favoravelmente à emenda. O principal argumento para a rejeição foi o vício de iniciativa, ou seja, apenas o Poder Executivo poderia, legalmente, propor a extensão desse reajuste a outras categorias. Já os defensores da proposta argumentaram, sobretudo, que outras categorias, além das que integram a área da segurança, sofrem grande defasagem salarial.

O PL 1.451/20, de autoria do governador Romeu Zema, prevê a recomposição das perdas salariais das categorias da segurança que ocorreram desde 2015. Essa recomposição será feita de forma escalonada, em três vezes: 13% em julho deste ano; 12% em setembro de 2021 e 12% em setembro de 2022. Cumulativamente, esses três percentuais resultarão em um reajuste de 41,74%.

Serão beneficiados servidores das Polícias Civil e Militar, servidores do Corpo de Bombeiros e agentes de segurança penitenciários e socioeducativos. Os reajustes também serão aplicados para aposentados e pensionistas que têm assegurado o direito de paridade com o pessoal da ativa.

O substitutivo nº 1, da CCJ, também inclui entre os beneficiados as carreiras administrativas da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. Além dessa alteração, o novo texto faz apenas adequações à técnica legislativa.

De acordo com informações do Executivo, o impacto orçamentário-financeiro decorrente da implementação da proposta será de R$ 1,1bilhão para o exercício de 2020, R$ 2,85 bilhões para o exercício de 2021 e R$ 5,06 bilhões para o exercício de 2022, totalizando mais de R$ 9 bilhões.

Emenda parlamentar motivou intenso debate

Durante o debate, o deputado Sargento Rodrigues (PTB) afirmou que a própria autora da emenda rejeitada estava ciente de sua inconstitucionalidade. “A deputada sabe que está jogando para a plateia. É demagogia”, criticou. Ele acrescentou que, no governo passado, a categoria da educação recebeu um aumento 17,93% superior à inflação.

Em seu pronunciamento, a deputada Beatriz Cerqueira afirmou que a negociação dos servidores da segurança foi justa e que apenas o governador Romeu Zema poderia ser responsabilizado por qualquer impasse, uma vez que ele teria ignorado a defasagem salarial de todas as demais categorias. “Vocês realmente acreditam que o governador cuidará de todas as carreiras?”, questionou. Ela disse não ter sido a primeira vez que um parlamentar apresentou uma emenda sobre reajuste salarial. “Eu seria omissa se não trouxesse ao menos o debate”, afirmou ela.

O deputado Coronel Sandro (PSL) também criticou a emenda como inconstitucional e fruto de uma oposição ideológica. O deputado João Magalhães (MDB), apesar de também apontar a ilegalidade da emenda, cobrou propostas para beneficiar as demais categorias.

A deputada Laura Serrano (Novo) afirmou que o reajuste oferecido aos servidores da segurança também refletiu o desempenho dessas categorias. “É importante ressaltar o resultado alcançado por essas categorias, uma redução de 53% dos crimes em Minas”, afirmou. Ela acrescentou que apenas a adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal poderá viabilizar financeiramente a recomposição salarial dos demais servidores. Esse regime, proposto pelo governo federal, é defendido pelo governador, mas enfrenta críticas de diversos parlamentares, que consideram os termos do acordo prejudiciais para o Estado, a longo prazo.