Plenário aprova maior rigor em proteção da Vargem das Flores
Projeto não permite loteamentos em área ambiental. PLs sobre Serra do Papagaio e animais também foram votados.
18/12/2019 - 14:42O Projeto de Lei (PL) 1.284/19, que torna mais rígida a preservação da Área de Proteção Ambiental (APA) Vargem das Flores, foi aprovado em 1º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em Reunião Extraordinária nesta quarta-feira (18/12/19).
A APA Vargem das Flores está localizada nos municípios de Betim e Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), sendo responsável pelo abastecimento de água potável para 500 mil habitantes da região.
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De autoria do deputado Mauro Tramonte (Republicanos), o projeto modifica a redação do artigo 5º da Lei 16.197, de 2006, que cria a APA. O objetivo é incluir condicionantes para que os dois municípios possam aprovar o parcelamento do solo, bem como a construção de rodovias e vias de acesso na área.
O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, apresentado para restringir o uso do solo que possa trazer alterações significativas tanto na quantidade como na qualidade de água no reservatório de Vargem das Flores.
Logo após a votação no Plenário, a proposta retornou à mesma comissão para receber parecer de 2º turno, tendo o relator, deputado Noraldino Júnior (PSC), opinado pela aprovação em definitivo na mesma forma do vencido, ou seja, como o texto foi aprovado em 1º turno, nesta quarta (18).
Como votado, o projeto deixa expresso que na APA Vargem das Flores só será admitida alteração do uso ou da ocupação do solo para fins de implantação ou ampliação de infraestrutura rodoviária, e que sua aprovação pelos municípios dependerá de três providências.
São elas: licença ambiental emitida pelo Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam); anuência popular, obtida em processo consultivo que envolva consulta pública por prazo mínimo de 45 dias, ampla divulgação do projeto e uma ou mais reuniões públicas por município abastecido pelo Sistema de Produção de Água Vargem das Flores; e anuência prévia da autoridade metropolitana da RMBH.
Também ficam proibidos na APA Vargem das Flores o parcelamento do solo e a implantação de loteamentos, bem como a expansão de loteamentos já aprovados, para fins residenciais, não residenciais e mistos.
Aprovação repercute - No Plenário, o autor do projeto disse que o reservatório de Vargem das Flores é o “coração hídrico” da RMBH e que o projeto quer proteger a região de novos empreendimentos imobiliários em locais que possuem mananciais de água, como pretenderia a Prefeitura de Contagem.
“Vários vereadores são contrários a essa especulação”, frisou Mauro Tramonte, mencionando estudos encomendados pela Copasa e que teriam apontado riscos de que o reservatório venha a secar em 23 anos.
A deputada Marília Campos (PT) também defendeu a proteção ambiental de toda a região e parabenizou o parlamentar pela iniciativa do projeto. O deputado Noraldino Júnior ressaltou que a RMBH vai ficar sem água em breve, se a proteção da APA não ocorrer.
O deputado Professor Irineu (PSL) lamentou que a Prefeitura de Contagem tenha conseguido recentemente aprovar um novo plano diretor para o município, que, segundo ele, autoriza construções de quase todo o tipo na região. “Esse projeto é importantíssimo para corrigir essa injustiça cometida pela prefeitura”, registrou.
O deputado João Vítor Xavier (Cidadania) afirmou que alertas apontam para uma crise hídrica em BH e na RMBH já em meados do ano que vem, ao ressaltar a importância de proteger Vargem das Flores. Ele alertou ainda para ocupações irregulares no entorno da barragem. “Não adianta proibir as construções de empresas e continuar permitindo essas ocupações na região. Não à ganância dos empresários, mas também não à ocupação irregular", defendeu.
Aprovado também PL que muda área do Parque Serra do Papagaio
O Plenário aprovou, ainda, também em 1º turno, o PL 1.658/15, que modifica a área do Parque Estadual da Serra do Papagaio, no Sul de Minas. A proposição é de autoria dos deputados Antonio Carlos Arantes (PSDB) e Duarte Bechir (PSD) e foi aprovada com a emenda nº 1, apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O projeto modifica os limites do parque, ao acrescentar 5,7 mil hectares e retirar outros 2,8 mil hectares. Criado em 1998, o parque está localizado nos municípios de Aiuruoca, Alagoa, Baependi, Itamonte e Pouso Alto, todos no Sul de Minas.
Atualmente o parque possui quase 23 mil hectares de extensão. Com a modificação, passará a ter 25.888 hectares. O projeto ainda precisa receber parecer de 2º turno da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, antes de retornar ao Plenário.
O objetivo da proposta é dirimir conflitos nos limites da unidade de conservação com propriedades de pequenos produtores rurais. Quando iniciou-se a gestão do parque, teria sido observado que no seu interior havia pastagens, residências e comunidades, enquanto áreas de relevante interesse ambiental e contíguas ao parque não estavam inseridas nos limites.
Animais – Na mesma reunião, foi aprovado, ainda, em 1º turno o PL 4.752/17, que reconhece que os animais são seres sencientes, ou seja, têm sentimentos e consciência da dor. Para isso, altera a Lei 22.231, de 2016, que trata da definição de maus-tratos contra animais no Estado.
De autoria do ex-deputado Fred Costa (Patri) e do deputado Noraldino Júnior, o projeto foi aprovado pelos deputados na forma do substitutivo nº 1, da CCJ, que manteve a proposta original de reconhecimento dos animais como seres sencientes, mas retirando a expressão “sujeitos de direito”, por este conceito só ser aplicável ao ser humano.