Os três projetos relacionados ao meio ambiente foram aprovados em 1º turno

Plenário aprova maior rigor em proteção da Vargem das Flores

Projeto não permite loteamentos em área ambiental. PLs sobre Serra do Papagaio e animais também foram votados.

18/12/2019 - 14:42

O Projeto de Lei (PL) 1.284/19, que torna mais rígida a preservação da Área de Proteção Ambiental (APA) Vargem das Flores, foi aprovado em 1º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em Reunião Extraordinária nesta quarta-feira (18/12/19).

A APA Vargem das Flores está localizada nos municípios de Betim e Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), sendo responsável pelo abastecimento de água potável para 500 mil habitantes da região.

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião

De autoria do deputado Mauro Tramonte (Republicanos), o projeto modifica a redação do artigo 5º da Lei 16.197, de 2006, que cria a APA. O objetivo é incluir condicionantes para que os dois municípios possam aprovar o parcelamento do solo, bem como a construção de rodovias e vias de acesso na área.

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, apresentado para restringir o uso do solo que possa trazer alterações significativas tanto na quantidade como na qualidade de água no reservatório de Vargem das Flores.

Logo após a votação no Plenário, a proposta retornou à mesma comissão para receber parecer de 2º turno, tendo o relator, deputado Noraldino Júnior (PSC), opinado pela aprovação em definitivo na mesma forma do vencido, ou seja, como o texto foi aprovado em 1º turno, nesta quarta (18).

Como votado, o projeto deixa expresso que na APA Vargem das Flores só será admitida alteração do uso ou da ocupação do solo para fins de implantação ou ampliação de infraestrutura rodoviária, e que sua aprovação pelos municípios dependerá de três providências.

São elas: licença ambiental emitida pelo Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam); anuência popular, obtida em processo consultivo que envolva consulta pública por prazo mínimo de 45 dias, ampla divulgação do projeto e uma ou mais reuniões públicas por município abastecido pelo Sistema de Produção de Água Vargem das Flores; e anuência prévia da autoridade metropolitana da RMBH.

Também ficam proibidos na APA Vargem das Flores o parcelamento do solo e a implantação de loteamentos, bem como a expansão de loteamentos já aprovados, para fins residenciais, não residenciais e mistos.

Aprovação repercute - No Plenário, o autor do projeto disse que o reservatório de Vargem das Flores é o “coração hídrico” da RMBH e que o projeto quer proteger a região de novos empreendimentos imobiliários em locais que possuem mananciais de água, como pretenderia a Prefeitura de Contagem.

“Vários vereadores são contrários a essa especulação”, frisou Mauro Tramonte, mencionando estudos encomendados pela Copasa e que teriam apontado riscos de que o reservatório venha a secar em 23 anos.

A deputada Marília Campos (PT) também defendeu a proteção ambiental de toda a região e parabenizou o parlamentar pela iniciativa do projeto. O deputado Noraldino Júnior ressaltou que a RMBH vai ficar sem água em breve, se a proteção da APA não ocorrer.

O deputado Professor Irineu (PSL) lamentou que a Prefeitura de Contagem tenha conseguido recentemente aprovar um novo plano diretor para o município, que, segundo ele, autoriza construções de quase todo o tipo na região. “Esse projeto é importantíssimo para corrigir essa injustiça cometida pela prefeitura”, registrou.

O deputado João Vítor Xavier (Cidadania) afirmou que alertas apontam para uma crise hídrica em BH e na RMBH já em meados do ano que vem, ao ressaltar a importância de proteger Vargem das Flores. Ele alertou ainda para ocupações irregulares no entorno da barragem. “Não adianta proibir as construções de empresas e continuar permitindo essas ocupações na região. Não à ganância dos empresários, mas também não à ocupação irregular", defendeu.

Aprovado também PL que muda área do Parque Serra do Papagaio

O Plenário aprovou, ainda, também em 1º turno, o PL 1.658/15, que modifica a área do Parque Estadual da Serra do Papagaio, no Sul de Minas. A proposição é de autoria dos deputados Antonio Carlos Arantes (PSDB) e Duarte Bechir (PSD) e foi aprovada com a emenda nº 1, apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

O projeto modifica os limites do parque, ao acrescentar 5,7 mil hectares e retirar outros 2,8 mil hectares. Criado em 1998, o parque está localizado nos municípios de Aiuruoca, Alagoa, Baependi, Itamonte e Pouso Alto, todos no Sul de Minas.

Atualmente o parque possui quase 23 mil hectares de extensão. Com a modificação, passará a ter 25.888 hectares. O projeto ainda precisa receber parecer de 2º turno da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, antes de retornar ao Plenário.

O objetivo da proposta é dirimir conflitos nos limites da unidade de conservação com propriedades de pequenos produtores rurais. Quando iniciou-se a gestão do parque, teria sido observado que no seu interior havia pastagens, residências e comunidades, enquanto áreas de relevante interesse ambiental e contíguas ao parque não estavam inseridas nos limites.

Animais – Na mesma reunião, foi aprovado, ainda, em 1º turno o PL 4.752/17, que reconhece que os animais são seres sencientes, ou seja, têm sentimentos e consciência da dor. Para isso, altera a Lei 22.231, de 2016, que trata da definição de maus-tratos contra animais no Estado.

De autoria do ex-deputado Fred Costa (Patri) e do deputado Noraldino Júnior, o projeto foi aprovado pelos deputados na forma do substitutivo nº 1, da CCJ, que manteve a proposta original de reconhecimento dos animais como seres sencientes, mas retirando a expressão “sujeitos de direito”, por este conceito só ser aplicável ao ser humano.