Em Reunião Extraordinária no Plenário da Assembleia Legislativa (ALMG), na manhã desta quarta-feira (21/8/19), os deputados rejeitaram o Veto 12/2019 do governador. Trata-se de um veto total à Proposição de Lei nº 24.259, que define remuneração mínima a ser paga a estudantes estagiários em órgão e entidade da administração pública. 

A proposta teve origem no Projeto de Lei (PL) 1.765/15, do ex-deputado Anselmo José Domingos, desarquivado pelo 1° secretário Tadeu Martins Leite (MDB), que altera normas sobre estágios nos órgão e entidades da administração pública, e prevê que a bolsa de estudos paga ao estagiário não pode ser inferior a 210 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemgs), para a jornada máxima de seis horas diárias. 

O valor da Ufemg para 2019 é de R$ 3,5932, ou seja, o valor mínimo da bolsa de estágio deve ser de R$ 754,57. Para vetar a matéria, o governador alegou que fazer esse tipo de alteração em remunerações pagas pelo Estado seria de competência exclusiva do Executivo.

Ao derrubarem o veto, no entanto, os deputados seguiram o parecer dado pela deputada Leninha (PT) em Plenário. Na opinião dela, estabelecer um valor mínimo de remuneração dos estagiários contribui para melhorar as relações trabalhistas dos estudantes, muitas vezes precarizadas. Ela destacou, ainda, o papel social da bolsa de estágio, que "na maioria das vezes auxilia os estudantes em sua formação".

Agora, a proposição será encaminhada ao governador, que terá 48 horas para transformá-la em lei. Vencido esse prazo sem decisão do Executivo, a promulgação caberá ao presidente da Assembleia.

Também aprovados PLs sobre combate à corrupção e uso de armas apreendidas

Os deputados aprovaram, ainda, quatro projetos em 2º turno. Um deles foi o Projeto de Lei 1.307/15, do deputado Duarte Bechir (PSD), que determina a afixação de cartaz ou placa que informe os consumidores sobre desconto na antecipação de pagamento de dívida. A aprovação foi na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.

Outro projeto aprovado foi o PL 1.444/15, do deputado Carlos Pimenta (PDT), que dispõe sobre a prioridade de tramitação aos procedimentos administrativos em que figure como parte interessada, direta ou indiretamente nos processos administrativos no Estado de Minas Gerais, pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.

Ou seja, dá prioridade para idosos que tenham esses processos tramitando. A aprovação foi na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Administração Pública.

Do deputado Cássio Soares (PSD), foi aprovado, também em 2º turno, o PL 2.790/15. A proposição garante o direito ao gozo de férias-prêmio adquiridas pelo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, de pessoa diagnosticada com algum tipo de câncer. 

O autor do projeto agradeceu aos colegas pela aprovação da matéria, ressaltando a importância, para uma pessoa com esse tipo de doença, ter a companhia de alguém mais próximo.

Aprovado, ainda, o PL 133/19, do deputado João Leite (PSDB), que dá as diretrizes para criação de uma Política Estadual de Combate à Corrupção. O objetivo da proposição é prevenir e reprimir condutas de servidores públicos ou de pessoas jurídicas que causem prejuízo ao erário estadual ou gerem enriquecimento ou vantagem indevidos.

Reaproveitamento de armas - Entre os projetos que foram aprovados em 1º turno nesta quarta-feira (21) estão o PL 837/19, do deputado Bruno Engler (PSL), que trata do reaproveitamento de armas de fogo apreendidas em operações realizadas pelas Polícias Civil e Militar para uso pelas próprias corporações.

“Arma apreendida sendo reaproveitada é economia para o Estado. Às vezes as armas apreendidas nas operações são melhores do que as que a polícia dispõe”, disse o autor do projeto, ao comentar a aprovação da matéria.

Também foi aprovado o PL 677/15, do deputado Roberto Andrade, que cria o Selo Fiscal de Controle e obriga sua afixação em vasilhames de vinte litros acondicionadores de água mineral natural e água adicionada de sais, no Estado, e dá outras providências. A matéria foi aprovada na forma do substitutivo nº 1, com as emendas 1 e 2 apresentadas anteriormente pela Comissão de Desenvolvimento Econômico.

Cultura - Relacionados à área cultural, foram aprovados os projeto de Lei 2.732/15 (1º turno), do deputado Inácio Franco (PV), que declara patrimônio cultural do Estado a Feira de Arte e Artesanato da Avenida Afonso Pena, em Belo Horizonte; e 5.277/18 (2º turno), do deputado Bosco (Avante), que reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa em Louvor à Mártir Filomena, realizada no Município de Araxá (Alto Paranaíba).

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