O Projeto de Lei (PL) 819/2019, que cria programa para incentivar os usuários de rodovias estaduais a fornecerem informações relevantes para a manutenção das vias, está pronto para ser votado pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em 1º turno. Nesta terça-feira (18/6/19), o PL recebeu parecer pela sua legalidade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), pela manhã, e parecer favorável da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, à tarde.

Na CCJ, o relator foi o deputado Charles Santos (PRB). Na Comissão de Transportes, a proposição foi relatada pelo deputado Celinho Sintrocel (PCdoB). Nenhum dos relatores sugeriu mudanças no texto original.

De autoria do deputado Virgílio Guimarães (PT), a proposta prevê a criação do programa Usuário Ativo: Informação, Segurança e Economia (Uaise). O objetivo é utilizar meios digitais para abrir um canal de comunicação entre os usuários e o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem (DEER/MG). Assim, o órgão poderá ser informado, de forma mais rápida e eficiente, da ocorrência de acidentes ou mesmo da existência de buracos, alagamentos, deslizamentos ou animais mortos na pista, por exemplo.

O projeto estabelece regras para que o usuário forneça informações ao DEER/MG, como a vinculação dos dados oferecidos à placa do seu carro. Apesar de não tornar obrigatório, a proposta especifica que o Estado pode criar programa ou aplicativo para esse fim e, ainda, criar programas de incentivo aos cidadãos para que eles façam suas inscrições no programa.

Usuário também poderá apresentar sugestões a serviços públicos

Na reunião da Comissão de Constituição e Justiça, pela manhã, o PL 54/19 também recebeu parecer pela legalidade, em sua forma original. O PL é de autoria do deputado Noraldino Júnior (PSC). O projeto altera a Lei 2.628, de 1997, que disciplina as reclamações sobre a prestação de serviço público. A norma assegura ao usuário o direito de apresentar a órgão ou entidade da administração pública, ou a particular delegado, queixas relativas ao serviço prestado. A proposição pretende incluir a possibilidade de que o usuário apresente também sugestões sobre o serviço.

A proposta prevê, ainda, a inclusão de dispositivo para determinar que deverão ser afixados cartazes, em local visível e próximo aos guichês de atendimento, contendo o número do telefone e o endereço eletrônico desses órgãos e da Ouvidoria-Geral do Estado, para o recebimento de reclamações e de sugestões. 

O projeto, relatado pelo deputado Bruno Engler (PSL), agora deve ser analisado pela Comissão de Administração Pública.

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