Garantir a continuidade dos processos de negociação, mediação e resolução extrajudicial de conflitos urbanos e rurais, envolvendo famílias sem terra e sem teto. Esse é um dos objetivos da audiência pública que a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) promove na próxima quinta-feira (11/4/19), às 9h30, no Auditório José Alencar.

A requerimento da deputada Andréia de Jesus (Psol), a audiência foi convocada para discutir a atuação e o trabalho da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais e a mediação de conflitos fundiários no Estado. Para a parlamentar, as atividades da instância mediadora estariam ameaçadas diante das propostas da reforma administrativa do governador Romeu Zema.

“Os processos de negociação, mediação e resolução extrajudicial de conflitos levados a cabo no espaço da Mesa Negociadora foram fundamentais nos últimos anos para evitar despejos forçados sem alternativa digna para milhares de famílias sem teto, sem terra, indígenas e quilombolas”, justifica a deputada.

Histórico - A Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais foi instituída no Estado de Minas Gerais por meio do Decreto 203, de 2015, com o objetivo de mediar e solucionar conflitos fundiários de luta pela terra e pela moradia.

No dia 10 de março de 2015, na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), foi realizado o seminário Conflitos Fundiários em Minas Gerais e o Direito à Cidade, que reuniu sociedade civil, grupos de pesquisa e extensão universitária, rede de apoio das ocupações e outros atores, para opinarem sobre os contornos normativos da planejada Mesa de Diálogos.

Em julho de 2015, após mobilização social autônoma de movimentos, de organizações políticas e pelo apoio de uma ampla rede de atores que atuam na luta pelo direito à terra, à moradia e à cidade, foi publicado o Decreto 203/15 e instituída a Mesa de Diálogos, com as seguintes diretrizes:

I – preservação do direito à vida e da dignidade humana;

II – observância dos direitos sociais à moradia e ao trabalho;

III – observância da função social da cidade e da propriedade;

IV – realização, a título preferencial, de audiências prévias à adoção de atos executórios em matéria socioambiental e fundiária;

V – participação das partes interessadas;

VI – envolvimento dos representantes da sociedade civil na composição da solução dos conflitos;

VII – acompanhamento da implementação das soluções pactuadas e das obrigações voluntariamente assumidas pelas partes envolvidas.

“Diante da troca de comando no governo estadual, faz-se necessário debater amplamente a posição, hoje, da Mesa Negociadora e o encaminhamento da mediação de conflitos fundiários no Estado, já que esse espaço de mediação não está mais em funcionamento”, justifica a deputada Andréia de Jesus.

Transmissões ao vivo - Todas as reuniões do Plenário e das comissões são transmitidas ao vivo pelo Portal da Assembleia. Para acompanhá-las, basta procurar pelo evento desejado na agenda do dia.

Além disso, quem não puder comparecer à reunião poderá fazer parte do debate por meio da ferramenta Reuniões Interativas do Portal, que estará disponível no momento da audiência. Questionamentos e dúvidas poderão ser encaminhados e, ao final, serão respondidos pelos convidados.

Convidados – Já confirmaram presença na reunião a promotora de Justiça Janaína de Andrade Dauro, da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Apoio Comunitário e Conflitos Possessórios Urbanos; a defensora pública Ana Cláudia da Silva Alexandre Storch, da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais; a vereadora Bella Gonçalves, da Câmara Municipal de Belo Horizonte; e frei Gilvander Luis Moreira, coordenador da Comissão Pastoral da Terra de Minas Gerais.

Consulte a lista completa de convidados para a reunião.