A pedido do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, a Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) vai debater, em audiência pública, a regulamentação do passe livre para idosos nos veículos interestaduais de transporte coletivo. A reunião será na próxima terça-feira (11/12/18), às 14h30, no Auditório.

O requerimento para a realização da audiência é do presidente da comissão, deputado Doutor Jean Freire (PT). Segundo o parlamentar, o pedido do conselho foi precedido por inúmeras denúncias sobre o descumprimento, por parte das empresas de transporte, do artigo 40 da Lei Federal 10.741, de 2003.

A norma institui o Estatuto do Idoso e determina, no artigo 40, que o sistema de transporte coletivo interestadual deverá prever a reserva de duas vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos.

Para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a dois salários mínimos, deverá ser garantido desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens. A lei ainda estabelece que caberá aos órgãos competentes definir os mecanismos e os critérios para o benefício.

Reuniões Interativas – Quem não puder comparecer à reunião poderá fazer parte do debate por meio da ferramenta Reuniões Interativas do Portal da Assembleia, que estará disponível no momento da audiência. Questionamentos e dúvidas poderão ser encaminhados e, ao final, serão respondidos pelos convidados.

Convidados - O presidente do Conselho Estadual da Pessoa Idosa, Rodrigo Caetano Arantes, já confirmou presença na audiência pública, para a qual foram convidados, também, entre outros, o presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Minas Gerais, Luiz Carlos Gontijo, e autoridades do setor de transportes.

Consulte a lista completa de convidados para a reunião.