A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (13/11/18), parecer favorável, em 1º turno, ao Projeto de Lei (PL) 563/15, que institui o Programa de Capacitação e Qualificação Social e Profissional. A proposição, de autoria da deputada Rosângela Reis (Pode), segue agora para o Plenário.

O relator do projeto, deputado Carlos Henrique (PRB), opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e com a emenda nº 1, apresentada pela Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.

De acordo com o texto original, o programa busca articular todas as ações relacionadas à qualificação profissional já desenvolvidas pelo Estado. Serão promovidas assim a formação inicial de jovens e adultos, a capacitação de trabalhadores autônomos, empreendedores, agricultores familiares, integrantes da economia solidária e beneficiários do Bolsa família, trabalhadores rurais e trabalhadores em situação de vulnerabilidade social, além da qualificação da mão de obra desempregada e do aperfeiçoamento profissional dos trabalhadores, por meio de educação continuada.

A Comissão de Constituição e Justiça apresentou nova redação ao projeto para corrigir “vício de iniciativa”, isso porque a elaboração e a execução de programas são consideradas atribuições do Poder Executivo. Nesse sentido, o substitutivo retira artigos de natureza administrativa e outros que invadiam essa competência, mas manteve as diretrizes para a política.

Emenda - Já a emenda da Comissão do Trabalho retira do substitutivo o comando que modifica a Lei 14.868, de 2003, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas. A medida foi tomada porque a Lei 22.606, de 2017, que dispõe sobre a criação dos fundos estaduais de incentivo e de financiamento de investimento, já havia revogado a norma.

O parecer da Comissão da Fiscalização Financeira atesta que a proposição não cria novas despesas para o erário. No entanto, o relator ressalta que “a avaliação da oportunidade de realização de programas e ações que concretizem a política nele disciplinada deverá ser feita por meio dos instrumentos de planejamento e orçamento do Estado, autorizados pelo Legislativo”.

Projetos de recomposição salarial recebem parecer favorável

Durante a reunião, a comissão também aprovou pareceres de 2° turno a projetos de lei que tratam da recomposição salarial de servidores do Ministério Público (MPMG), do Tribunal de Justiça (TJMG) e do Tribunal de Contas (TCE-MG). As matérias tiveram como relator o vice-presidente, deputado Cássio Soares (PSD), que opinou pela aprovação delas na forma do vencido (texto aprovado em 1º turno no Plenário com modificações).

O PL 4.872/17, do procurador-geral de Justiça, fixa em 4,08% o percentual da revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. O PL contém a data-base de 2017, sendo que a revisão é retroativa a maio de 2017.

Já o PL 4.873/17, do Tribunal de Justiça, fixa em 3,2% o índice de revisão para os servidores da instituição, com aplicação retroativa a maio do ano passado. A revisão também é referente ao ano de 2017. E o PL 4.931/18, do Tribunal de Contas, reajusta em 2,95% os vencimentos e proventos dos servidores da instituição. Neste caso, o projeto é relativo a data-base de 2018, sendo retroativo a janeiro deste ano.

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