A crise financeira que o País atravessa trouxe dificuldades para o dia a dia dos cidadãos brasileiros e para a gestão dos recursos públicos, com a exigência de cortes no orçamento e de maior eficiência na definição de prioridades e na busca por novas fontes de financiamento.

Nesse cenário, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) não se limitou a apenas fazer o seu dever de casa, com a racionalização de suas despesas. O Parlamento mineiro contribuiu efetivamente para o enfrentamento do deficit fiscal, por meio da promoção do debate sobre o tema e da aprovação de projetos que tinham como principal objetivo trazer alívio para as contas públicas.

Logo no início da 18ª Legislatura, em 2015, os deputados aprovaram a reforma administrativa do Estado proposta pelo governador Fernando Pimentel, que promoveu a readequação de secretarias e órgãos estaduais.

Outra importante ação do Legislativo no ano foi a permissão para que o governo utilizasse parcela dos depósitos judiciais. O Poder Executivo solicitou esses recursos para o custeio da previdência dos servidores estaduais, a amortização da dívida do Estado com a União e o pagamento de precatórios e assistência judiciária. No mesmo ano, quando a lei entrou em vigor, foi registrada a receita de R$ 4,8 bilhões com a medida.

Em 2016, os deputados avalizaram uma nova reforma administrativa. A Lei 22.257 reorganizou a estrutura orgânica do governo, assim como outras dez normas oriundas de proposições aprovadas pelo Plenário.

A discussão sobre a reforma mobilizou servidores do Estado e parlamentares governistas e de oposição.

Foram realizados, entre outros debates, audiências públicas sobre as propostas de extinção da Fundação Rural Mineira (Ruralminas), da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e da Imprensa Oficial.

Entre outros pontos, as novas leis determinaram a criação da Empresa Mineira de Comunicações, que absorveu a Fundação TV Minas e a Rádio Inconfidência, e a extinção de diversos órgãos e cargos - ação que permitiria a contenção do crescimento desefreado do quadro de pessoal e uma economia potencial estimada em R$ 1,4 bilhão por ano.

Calamidade – Com a capacidade do Estado de manter serviços públicos essenciais e de arcar com as despesas com pagamento de pessoal ainda comprometida em 2016, a Assembleia não se eximiu de suas responsabilidades e interveio novamente, ratificando o Decreto 47.101, do governador, que declarou situação de calamidade financeira.

Com o reconhecimento dessa delicada situação pela ALMG, foram suspensas condicionantes legais, como a contagem dos prazos para adequação das despesas de pessoal e dos limites de endividamento. Além disso, foi dispensado o cumprimento dos resultados fiscais.

Assembleia lidera movimento por acerto de contas

Os prejuízos causados pela Lei Kandir motivaram a criação, em 2017, da Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e a União. A norma desonerou o ICMS da exportação de commodities, como o minério de ferro, e estabeleceu que os estados atingidos pela medida deveriam ser ressarcidos pela União.

No entanto, como os valores repassados não foram suficientes para compensar as perdas ocasionadas, o passivo acumulado, no caso de Minas Gerais, foi de aproximadamente R$ 135 bilhões. Desse montante, 25% deve ser destinado aos municípios.

Tendo em vista que a dívida do Estado com a União é de cerca de R$ 87 bilhões, Minas deveria passar para a situação de credor, com um saldo a receber de cerca de R$ 48 bilhões.

A comissão promoveu debates para sensibilizar autoridades, empresários e trabalhadores sobre a importância de uma conciliação com o governo federal. Em seu relatório final, ela propôs que essa diferença seja investida em obras de infraestrutura em Minas, até 2048.

Fundos – Também com o intuito de reforçar o caixa do Estado, os parlamentares aprovaram a criação de seis fundos de incentivo e financiamento de investimentos em 2017, como prevê a Lei 22.606.

Esses fundos abriram a possibilidade de o governo captar recursos na iniciativa privada para alavancar investimentos de cerca de R$ 23 bilhões, em conjunto com o Plano de Regularização de Créditos Tributários, conhecido como o Refis mineiro, instituído pela Lei 22.549.

O Refis, originário de norma aprovada em junho do mesmo ano na ALMG, oferece condições especiais para o pagamento de dívidas tributárias, como as relativas ao ICMS, ao IPVA e ao ITCD.

Renegociações – Tramitaram em 2017, ainda, os projetos que resultaram nas Leis 22.741 e 22.742. A primeira autorizou o Executivo a renegociar sua dívida com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A outra formalizou a adesão de Minas ao Plano de Auxílio aos Estados, o que permitiu aumentar em 20 anos o prazo de pagamento da dívida com a União e a redução das prestações por dois anos (de julho de 2016 a junho de 2018).

Segundo dados da Secretaria do Tesouro Nacional, a redução potencial no fluxo de pagamento da dívida nesse período era de mais de R$ 8,5 bilhões.

Ainda no final de 2017, os deputados autorizaram o Executivo a promover a abertura de capital da Codemig, conforme a Lei 22.828, de 2018, desde que mantivesse sob seu controle 51% das ações da empresa com direito a voto.

ALMG ajusta seu orçamento à realidade do País

Durante esses anos de ajuste à realidade fiscal do Estado, a Assembleia não poupou esforços para reduzir gastos, sem comprometer seus trabalhos.

Deputados e líderes fizeram cortes de despesas e ajustes para garantir que o mais importante continuasse a ser feito com o menor custo. “Eles foram extremamente sensíveis ao contexto econômico difícil enfrentado pelo Estado de Minas e pelo Brasil”, avalia o presidente, deputado Adalclever Lopes (MDB).

A ALMG não deixou seu orçamento crescer acima da inflação e, com as medidas que adotou, conseguiu uma economia real de 45% com transporte e de 86% na realização de eventos, por exemplo.