A Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em reunião nesta quinta-feira (21/6/18), três requerimentos de visitas, um deles ao Ministério Público Federal (MPF), em Belo Horizonte.

O objetivo, junto ao MPF, é avaliar o cenário dos contratos de concessões ferroviárias no Estado e a situação das empresas responsáveis quanto ao cumprimento das condições contratuais estabelecidas.

Um dos questionamentos que a comissão deve levar ao MPF está relacionado ao descumprimento que estaria ocorrendo quanto à manutenção da malha pelas concessionárias. "As informações são as de que pelo menos 1,2 mil quilômetros de ferrovias estão em estado de abandono em Minas", destacou a deputada Marília Campos (PT), vice-presidente da comissão.

Na avaliação da parlamentar, que assina o requerimento junto com os deputados João Leite (PSDB), presidente, e Glaycon Franco (PV), é preciso que a comissão verifique as competências que cada setor, público e privado, tem sobre esses contratos.

"Queremos saber a quem cabe a iniciativa de cobrar o que, para que o transporte ferroviário seja de fato implementado. Saber a quem recorrer para viabilizar essa demanda é hoje um verdadeiro jogo de empurra", criticou a deputada, ao relatar ter enfrentado essa situação quando foi prefeita de Contagem (RMBH).

Lavras e Brasília - Dos mesmos deputados, foram aprovados ainda requerimentos de visita da comissão ao Congresso Nacional e ao município de Lavras (Sul de Minas). Em Brasília, o objetivo é participar de audiência pública da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados para discutir a situação do transporte ferroviário de cargas e passageiros.

Já a ida a Lavras deve ocorrer em 7 de julho, para participação em oficinas realizadas durante encontro da Associação Circuito Ferroviário Vale Verde no município. Segundo destacou o presidente da comissão, Lavras ainda mantém uma expressiva estrutura ferroviária.

Assina esse requerimento ainda o deputado Sargento Rodrigues (PTB), que destacou a importância da criação da comissão para o resgate da malha ferroviária.

Concessão - Durante a reunião, foram ouvidos representantes de organizações e entidades presentes, como o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (Crea-MG) e da ONG Trem.

"Na década de 1950 entendeu-se no País que o melhor seria investir no transporte rodoviário e hoje estamos vendo que não foi a decisão mais acertada", frisou o diretor de Relações Institucionais do Conselho, Pedrinho da Mata.

Ele disse que o País tem hoje 30 mil quilômetros de ferrovias, sendo oito mil deles em Minas. Destes, somente três mil estariam em uso e outros cerca de mil quilômetros poderiam ser plenamente recuperados se houvesse interesse das partes envolvidas.

"Será que nós técnicos demos nossa contribuição para direcionar os investimentos em transporte da melhor forma no País? É hora de fazermos esse chamamento para nossa área", defendeu o representante do Crea.

Ferrovias monopolizadas pelo transporte de cargas para exportação

André Louis Tenuta Azevedo, da ONG Trem, apresentou um histórico da situação das ferrovias brasileiras frisando que, na década de 1960, o País atingiu o ápice em sua malha ferroviária, alcançando 39 mil quilômetros de ferrovias, cuja implantação começou ainda no Império.

No ano de 1996, quando deu-se o processo de concessão, restavam 28 mil quilômetros, segundo ele arrematados basicamente por empresas exportadoras, sobretudo de minério.

Ele avaliou que essa redução gradativa da malha ferroviária atendeu ao propósito da privatização. "A prática de tarifas baixas e irreais adotada no transporte por trens inviabilizou diversos trechos ferroviários", advertiu ele, para quem essa foi uma prática intencional para justificar a privatização focada no transporte de cargas, em detrimento do transporte de passageiros.

"Hoje 85% da carga que essas empresas transportam ou é delas ou pertence a subsidiárias. Ou seja, a ferrovia virou um departamento de transporte das exportadoras", denunciou.

Em resposta a questionamentos dos deputados, o representante da ONG Trem informou que as concessionárias pagariam outorga anual pela concessão. "Mas esse recurso vai para o caixa da União e lá se perde", afirmou, ao defender que a maior parte fosse destinada à criação de um fundo de recuperação da malha ferroviária perdida.

ANTT - O representante da ONG Trem acrescentou que, em 2013, por pressões do Ministério Público Federal, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) baixou resolução estipulando multas às concessionárias pelas linhas abandonadas.

Contudo, a sistemática adotada, na avaliação de André, dá liberdade às empresas de adotarem medidas compensatórias em benefício próprio, quando no seu entendimento o correto seria que os valores fossem destinados ao fundo de recomposição da malha por ele defendido.

"Pode-se perceber que as concessões estão sempre visando o interesse econômico", observou o deputado Glaycon Franco ao defender que todas as partes sejam ouvidas pela comissão, de forma a se buscar o equilíbrio entre os diversos modais de transporte.

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