A Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e a União esteve, nesta sexta-feira (24/11/17), em Viçosa (Zona da Mata) para debater os impactos da Lei Kandir (Lei Complementar Federal 87, de 1996). A norma desonerou produtos de exportação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sem compensar estados e municípios pelas perdas tributárias. O prejuízo de Viçosa supera R$ 45 milhões.

Esse cálculo, feito pela Fundação João Pinheiro, abrange perdas até o ano de 2015. O passivo total de Minas Gerais é estimado em R$ 135 bilhões, sendo 25% devidos aos municípios. A comissão extraordinária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) foi criada, justamente, para buscar uma conciliação com o Governo Federal.

O deputado Rogério Correia (PT), autor do requerimento, participou do encontro, proposto pelo vereador Idelmino Ronivon (PCdoB) e realizado na Câmara Municipal. “O acerto de contas não é uma bandeira política. O País não vai sair da crise estrangulando os estados e, sobretudo, os municípios", afirmou.

O parlamentar lembrou, por outro lado, que os recursos poderiam aquecer as economias locais, ajudando na superação da crise econômica que atinge o País. Vereadores participaram da audiência, assim como representante da Advocacia-Geral do Estado.