A Presidência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) comunicou, na Reunião Ordinária de Plenário desta quarta-feira (8/11/17), a decisão de tornar sem efeito duas reuniões de comissões realizadas no último mês de outubro, em virtude do descumprimento de preceitos regimentais.

No dia 31 de outubro, os deputados Sargento Rodrigues (PDT) e Gustavo Corrêa (DEM) e a deputada Rosângela Reis (Pros) formularam, em Plenário, questão de ordem sobre o quórum de abertura da reunião da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização realizada no dia 4 do mesmo mês, uma vez que dois dos três membros efetivos presentes trajavam vestimentas inadequadas.

A Presidência considerou procedente o pedido de tornar a reunião sem efeito, ao considerar que, em consonância com o artigo 151 do Regimento Interno da Assembleia, os trajes para uso em Plenário e nas comissões devem ser apropriados à prática de atos solenes – no caso de parlamentares homens, paletó e gravata.

Na ocasião, foram aprovados requerimentos para a realização de duas audiências públicas sobre o plano de carreira dos agentes de controle de endemias e comunitários de saúde dos municípios de Belo Horizonte e Diamantina (Região Central do Estado).

O deputado Gustavo Valadares (PSDB) apresentou outra questão de ordem na reunião de Plenário do dia 31 de outubro. Ele solicitou a anulação da 2ª reunião extraordinária da comissão especial criada para analisar indicações do governador para o Conselho Estadual de Educação (CEE), que também ocorreu no dia 31.

Isso porque a reunião foi aberta com a presença de apenas dois deputados, em desobediência ao parágrafo 2º do artigo 125 do Regimento Interno, o qual estabelece que as comissões só podem realizar reuniões com a presença de mais da metade de seus membros.

O quórum mínimo seria de três deputados, uma vez que a comissão especial é composta por cinco parlamentares. A Presidência acatou a argumentação apresentada. Na reunião em questão, houve a sabatina da professora e cientista social Dalila Andrade Oliveira, indicada para o CEE.

Membros de comissões especiais são designados

Durante a Reunião Ordinária, também foi comunicada a composição de duas comissões especiais. Uma delas, que vai emitir parecer sobre a indicação de Vera Maria Neves Victer Ananias para o cargo de presidente da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais (Utramig), terá como membros efetivos os deputados André Quintão (PT), Durval Ângelo (PT), Hely Tarqüínio (PV), Glaycon Franco (PV) e a deputada Ione Pinheiro (DEM).

Já para a comissão que vai avaliar a indicação de Luiza Moreira Arantes de Castro para o cargo de presidente da Fundação TV Minas foram designados os deputados André Quintão, Durval Ângelo, Hely Tarqüínio, Roberto Andrade (PSB) e João Vítor Xavier (PSDB).

Parlamentares cobram repasses do Governo do Estado

Os deputados Fabiano Tolentino (PPS), Sargento Rodrigues (PDT) e Felipe Attiê (PTB) pediram a palavra para cobrar que o Governo do Estado regularize seus débitos com instituições financeiras e os municípios.

Eles citaram o passivo do Poder Executivo em relação aos repasses do transporte escolar, do ICMS e de verbas para a saúde. Os parlamentares também denunciaram que os servidores do Estado estão sem crédito com os bancos porque o governo não estaria repassando a essas instituições o valor recolhido compulsoriamente de seus salários para o pagamento de empréstimos consignados.

O deputado Durval Ângelo, líder do Governo, garantiu que o nome de nenhum servidor será mais incluído no SPC ou na Serasa por causa do atraso no repasse das parcelas de crédito consignado por conta do Executivo.

Sobre as dificuldades enfrentadas pelo governador Fernando Pimentel, ele ressaltou que Minas está avançando, apesar do déficit nas contas públicas deixado pelas administrações passadas.

Auxílio-moradia - Antes do encerramento da reunião, o deputado Sargento Rodrigues comunicou que vai protocolar requerimento com o objetivo de que a Câmara dos Deputados seja provocada a tomar as medidas cabíveis para a cassação do deputado federal Celso Jacob (PMDB-RJ), que cumpre pena no regime semiaberto no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília.

Apesar da condenação, ele continua não só no exercício do cargo, como recebendo auxílio-moradia.

Consulte o resultado da reunião.