O Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE) propôs a inclusão de três emendas ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 71/17, do governador Fernando Pimentel, que altera a Lei Complementar 138, de 2016. Essa lei dispõe sobre a licença para tratamento de saúde dos servidores atingidos pela inconstitucionalidade da Lei Complementar 100, de 2017.

As emendas buscam assegurar a manutenção e atualização dos salários desse segmento de trabalhadores, além de garantir a eles os serviços do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipsemg).

As propostas foram apresentadas em audiência da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quinta-feira (19/10/17). A reunião, solicitada pelo deputado Rogério Correia (PT), a pedido do Sind-UTE, teve por objetivo debater a situação do setor de Perícia Médica e Saúde Ocupacional no Estado.

Emendas - As emendas apresentadas foram acolhidas pelo deputado Rogério Correia, que se comprometeu a buscar o apoio de outros parlamentares. "Queremos a assinatura de todos os 77 deputados", disse a coordenadora geral do Sind-UTE, Beatriz Cerqueira.

Segundo ela, o PLC 71/17 atendeu ao pedido de prorrogação do prazo, mas deixou de contemplar alguns pontos considerados importantes pela categoria, o que levou a entidade a apresentar as propostas de alteração.

Uma das emendas busca manter e atualizar os salários dos licenciados, assegurando, retroativamente, reajustes e valores concedidos ao restante da categoria, já que muitos estão recebendo valores defasados, de janeiro de 2016.

A segunda emenda pede que, nas hipóteses em que o beneficiário estiver aguardando marcação ou realização da inspeção médica oficial, bem como a decisão ou publicação da decisão da junta médica oficial, seja mantida a assistência médica, odontológica e hospitalar do Ipsemg e a manutenção do seu benefício. Os trabalhadores se queixaram de suspensão nos salários entre uma perícia e outra.

Finalmente, a terceira emenda reivindica que os servidores admitidos nos termos do artigo 10 da Lei 10.254, de 1990, que perderam a condição de segurado em razão de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social, bem como seus dependentes, possam continuar com o direito à assistência mediante opção formal.

O sindicato também reivindica, entre outros pontos, o restabelecimento do vínculo de 160 servidores que ainda não teriam conseguido os benefícios previstos pela Lei Complementar 138.

Prazo - Sancionada pelo governador em 2016, após negociação com o Sind-UTE, a Lei Complementar 138 tem o objetivo de garantir que os trabalhadores atingidos pela Lei Complementar 100 e sob licença médica permaneçam afastados para tratamento de saúde por 24 meses, ou seja, até dezembro de 2017.

O PLC 71/17, por sua vez, propõe prorrogar esse prazo até dezembro de 2019, ao fim do qual, se o servidor não tiver condições para o trabalho, a licença será convertida em aposentadoria por invalidez. A proposição recebeu parecer pela legalidade na Comissão de Constituição e Justiça nesta quarta-feira (18) e aguarda parecer da Comissão de Administração Pública.

Trabalhadores denunciam descaso com perícia

Interrupções e atrasos prolongados no pagamento de salário; dificuldade para marcação de perícias médicas; demora para encaminhamento de aposentadorias, além de situações de descaso e humilhações vivenciadas no trato com os peritos médicos foram alguns dos problemas relatados por trabalhadores da educação em tratamento de saúde e vinculados ao Estado pela Lei Complementar 138.

Para terem suas licenças médicas prorrogadas, esses servidores dependem de perícias médicas periódicas, realizadas pelo Ipsemg. Segundo as denúncias apresentadas na reunião, no vácuo que se estabelece entre uma perícia e outra, os servidores ficam sem receber pagamento e sem direito aos benefícios do instituto.

Assim, devido às dificuldades de marcação de perícia, sobretudo no interior do Estado, há casos de pessoas que já estão há dez meses sem salário, conforme denunciou a coordenadora geral do Sind-UTE.

Eles se queixam também do tratamento recebido por parte dos peritos. Segundo denunciaram, muitos os tratam com desrespeito e descaso.

Governo demonstra disposição para negociar

Em resposta às denúncias formuladas pelos trabalhadores, a diretora administrativa da Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Alexia Luciana Ferreira, admitiu que alguns erros podem estar sendo cometidos porque o Estado realiza uma média de 285 mil perícias por ano.

Ela considerou importante que as denúncias venham a público, para que possam ser apuradas, investigadas e, se for o caso, punidas. Entretanto, ressaltou que o órgão está preocupado em superar essas dificuldades e que não gostaria que os peritos de modo geral fossem culpados por episódios que podem ser pontuais. Acrescentou que a central dará prioridade aos agendamentos para os licenciados da Lei 100.

O assessor de Relações Institucionais da Seplag, Carlos Calazans, garantiu que o governo está disposto a atender pelo menos uma das emendas propostas pelo Sind-UTE ao PLC 71/17: a que se refere à manutenção dos benefícios do Ipsemg.

Por sua vez, o deputado Rogério Correia louvou a iniciativa do sindicato e a combatividade da categoria e disse acreditar na possibilidade de avanços na construção do PLC 71/17, através do diálogo com o governador e com o apoio dos demais parlamentares.

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