A propaganda e a publicidade de bebidas alcoólicas poderão ter uma regulamentação estadual. A Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) fará uma audiência pública para discutir a proposta, a requerimento de seu presidente, deputado Antônio Jorge (PPS).

O parlamentar está finalizando um projeto de lei com restrições à veiculação desses comerciais e justificou que, embora a legislação sobre propaganda seja de competência da União, cabe aos estados legislar de forma complementar sobre temas como saúde e defesa de criança e adolescente, também relacionados ao consumo de cerveja, por exemplo, além da defesa do consumidor.

De acordo com Antônio Jorge, a Lei Federal 9.294, de 2006, que restringe a propaganda de álcool, entre outros produtos, considera bebida alcoólica apenas aquela com teor superior a 13 graus Gay Lussac, o que deixaria de fora a cerveja. “Isso não se sustenta moralmente e nem tecnicamente. Os Códigos Civil e Penal estabelecem 0,5 grau Gay Lussac”, comparou.

Enquanto isso, ainda de acordo com o parlamentar, aumentam o consumo de cerveja entre os jovens e também o número de acidentes. “O álcool é porta de entrada para outras drogas”, completou.

Mesmo reconhecendo a dificuldade na tramitação da matéria, Antônio Jorge citou caso acatado pela Justiça de Santa Catarina, justamente com o argumento da proteção à saúde e defesa das crianças e adolescentes. A matéria está no Supremo Tribunal Federal (STF). “A ALMG terá a ousadia de também propor essa lei”, anunciou.

Voluntários – Outro requerimento aprovado pela comissão, também de autoria de seu presidente, propõe audiência para discutir a força do trabalho voluntário no acolhimento de usuários de álcool e drogas. Além de todos os benefícios gerados por esse tipo de atividade, o parlamentar ressalta que o ex-dependente que se torna voluntário vê no trabalho mais uma forma continuar o tratamento.

Os deputados aprovaram ainda requerimento de audiência para debater a interrupção dos encaminhamentos de usuários dependentes químicos às comunidades terapêuticas via Programa Aliança pela Vida. O objetivo é conhecer a situação do programa do Governo de Minas, diante de relatos e denúncias sobre negativas de encaminhamento. Antônio Jorge também é autor dessa solicitação.

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