Foi unânime o apoio à aprovação da proposta que abre a possibilidade para que a Polícia Federal (PF) obtenha autonomia funcional, administrativa e orçamentária. A manifestação favorável à Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) 412/09, a qual prevê que uma lei complementar organizará a PF e prescreverá normas para essa autonomia, ocorreu em audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Solicitada pelo deputado Carlos Pimenta (PDT), a reunião foi realizada pela Comissão de Administração Pública nesta terça-feira (17/10/17).

Segundo Tadeu Gomes, diretor regional da Associação dos Delegados da PF, o objetivo não é deixar a instituição independente e sem controle. “Queremos a Polícia Federal com a menor influência política possível, para que realize seu trabalho com independência e possa encaminhar seu próprio orçamento”, defendeu.

Em sua opinião, quando se contingencia o orçamento da PF, a imprensa destaca apenas aspectos mais visíveis, como a dificuldade para entregar passaportes. Mas, segundo ele, a sociedade não vê outro resultado desses cortes, que se mostra na piora nas condições operacionais, nas dificuldades de treinamento e de logística. “Isso só será visto no futuro, quando se verificará que a Polícia Federal produziu menos em determinado período”, apontou.

MPF - Rodrigo Teixeira, delegado da Polícia Federal que hoje preside a Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam), afirmou que o Ministério Público Federal (MPF) tem trabalhado contra a aprovação da PEC 412/09 no Congresso Nacional e de outras normas que ampliariam o alcance do trabalho da PF.

Segundo ele, no caso das Leis Federais 12.830 e 12.850, de 2013, o MPF ajuizou ações diretas de inconstitucionalidade (adins). A primeira trata da investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia e a segunda, entre outros temas, dispõe sobre a investigação criminal e meios de obtenção de provas.

De acordo com Teixeira, nas duas leis, o MPF questionou aspectos que fortaleceriam a atuação do delegado de polícia. Pela Lei 12.850, segundo ele, os instrumentos da delação premiada passam a ser instrumentos de prova, com o delegado participando diretamente da delação. “Estão querendo criar desinformação sobre a PEC, que não é de interesse da Polícia Federal, mas da sociedade”, concluiu.

Documento com um milhão de assinaturas será entregue em Brasília

Representantes de movimentos sociais também apoiaram a aprovação da PEC 412/09. Maurício Vidal, do Movimento Orgulho Nacional, informou que, em 25 de outubro, um grande ato em Brasília avalizará a entrega do documento com as assinaturas de aproximadamente um milhão de cidadãos que querem a autonomia da PF. Tudo será entregue ao deputado federal Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

Já Carla Zambelli, do Movimento Nas Ruas, rebateu a ideia de que a PF ficaria sem nenhum controle com a aprovação da PEC 412/09. “Na verdade, o Ministério Público Federal continuará exercendo o controle externo da atividade, como sempre fez, juntamente com a Justiça Federal, a Ordem dos Advogados do Brasil e a Corregedoria”, destacou. Ela reforçou que a proposta de orçamento da PF será submetida ao Congresso, como acontece nos Estados Unidos, onde o FBI apresenta sua proposta orçamentária ao Parlamento.

Outro mito, segundo Carla Zambelli, é o de que a PF se tornaria um órgão independente, sem vínculo com o Poder Executivo. Com a aprovação da PEC 412/09, de acordo com ela, a PF continuará subordinada ao ministro da Justiça e às políticas de segurança da Presidência da República.

Por fim, segundo ela, tem-se vendido a ideia de que a PEC interessaria apenas aos delegados, quando na prática não cita nenhuma carreira da PF e ainda protege a instituição, assegurando uma gestão técnica do orçamento.

Deputados manifestam apoio à Polícia Federal

Os deputados elogiaram a PF e julgaram imprescindível a aprovação da PEC 412/09. Para o deputado Carlos Pimenta (PDT), o trabalho da Polícia Federal é corajoso e fundamental no momento presente. “A operação Lava Jato está lavando toda a corrupção e a alma do povo brasileiro. É a Polícia Federal que proporciona este momento”, disse.

O deputado Arnaldo Silva (PR) também criticou o MPF por ter ajuizado uma Adin questionando a participação da Polícia Federal nas delações premiadas. “Acho estranha essa atitude do MPF, que quer ter o monopólio das investigações, adotando uma linha ditatorial”, disse. Para ele, a PF deve ter autonomia administrativa e financeira.

O deputado Sargento Rodrigues (PDT) também elogiou a Polícia Federal. “O Brasil está num novo patamar. Não se prendem apenas ladrões de galinha, mas grandes figuras, como o empresário Marcelo Odebrecht, entre outros”, disse.