O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, na Reunião Ordinária desta quarta-feira (20/9/17), mensagem do governador Fernando Pimentel encaminhando o Projeto de Lei (PL) 4.631/17, que dispõe sobre a produção e a comercialização de queijos artesanais no Estado.

Na justificativa que acompanha a mensagem, Pimentel destaca a importância de uma legislação sanitária compatível com a realidade dos produtores e que permita que todas as variedades desse tipo de queijo sejam reconhecidas. Nesse sentido, o projeto pretende normatizar os queijos artesanais, inserindo os produtos na formalidade, desenvolver a cadeia produtiva e valorizar as regiões produtoras.

Para tanto, a proposição torna obrigatório o registro no Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) de todo estabelecimento produtor de queijo artesanal. A identificação desses queijos será realizada mediante estudos de caracterização do processo produtivo, da região produtora e da tradição histórico-cultural local.

Os queijos artesanais deverão obedecer os padrões sanitários estabelecidos em regulamento específico, que também irá prescrever as condições para a sua produção. O transporte deverá ser compatível com a natureza do produto, para que suas condições sejam preservadas.

Fiscalização – O descumprimento da futura norma acarretará penalidades que vão de advertência e multa ao cancelamento do registro da queijaria.

A inspeção e a fiscalização sanitária da produção dos queijos artesanais serão realizadas periodicamente. O projeto concede, inclusive, aos servidores do IMA, livre acesso aos estabelecimentos que produzam, manipulem, armazenem ou comercializem o produto.

Também serão feitas regularmente análises laboratoriais de rotina para atestar a qualidade da matéria-prima utilizada e do queijo produzido. A queijaria também será obrigada a apresentar ao IMA, mensalmente, um relatório de produção e comercialização.

Incentivo – Para o desenvolvimento da produção dos queijos artesanais, o Governo do Estado implementará mecanismos que promovam a qualificação técnica e a educação sanitária dos envolvidos no processo, a criação de fundos específicos para o controle de zoonoses e a facilitação da obtenção de financiamentos destinados à melhoria do trabalho de produção.

O Executivo também vai incentivar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico necessários para o aprimoramento dos processos de produção e comercialização dos queijos, bem como a melhoria do rebanho produtor de leite.

O PL 4.631/17 será analisado pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Agropecuária e Agroindústria.

Repúdio – Ainda na Reunião Ordinária, o deputado Sargento Rodrigues (PDT) pediu a palavra para criticar o posicionamento do deputado Rogério Correia (PT) em audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos nesta quarta-feira (20).

Na ocasião, Rogério Correia afirmou que o jovem Igor Mendes foi assassinado durante abordagem policial em Ouro Preto (Região Central do Estado). Sargento Rodrigues acusou o colega de fazer um julgamento prévio do ocorrido, postura que ele considera inadequada para um parlamentar.

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