Em 1991, a Lei de Cotas (Lei Federal 8.213) tornou obrigatória a reserva de 2% a 5% das vagas de trabalho nas empresas com ao menos cem funcionários para pessoas com deficiência. No entanto, passados 26 anos, sua aplicação ainda não é completamente efetiva.

Em Minas Gerais, cerca de metade das oportunidades de emprego que deveriam ser destinadas a esse público não foram preenchidas, tanto pelo descumprimento da legislação quanto pela dificuldade em adequar o perfil dos candidatos às especifidades das funções exigidas.

Essa foi a conclusão apresentada pelo subsecretário de Estado de Trabalho e Emprego, Antônio Roberto Lambertucci, em audiência pública promovida pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência sobre o assunto nesta terça-feira (19/9/17).

Lambertucci apresentou dados do Ministério do Trabalho (MT) segundo os quais 2.937 empresas estão sujeitas à Lei de Cotas no Estado, o que resulta em um universo de 59.930 vagas que teriam que ser direcionadas exclusivamente para pessoas com deficiência. Mas apenas 31.689 (52%) desses postos de trabalho estão ocupados.

Contudo, o descumprimento da lei não se dá de forma homogênea. Dessas empresas, 94 oferecem 10% das vagas que deveriam, enquanto outras 658 burlam a legislação por completo, por exemplo.

O índice de colocação dos candidatos com deficiência que são direcionados às empresas pelo Sistema Nacional de Empregos (Sine) em Minas Gerais também é muito baixo, de aproximadamente 20%, ainda de acordo com Lambertucci.

Instituições apresentam ações inclusivas

João Carlos Amorim, representando a Superintendência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego, e Bruno Miranda, subsecretário municipal de Trabalho e Emprego de Belo Horizonte, apresentaram projetos em desenvolvimento no Estado para a inclusão das pessoas com deficiência no mercado.

Amorim relatou que, de janeiro a julho deste ano, 4 mil pessoas foram encaminhadas pelo ministério para preencherem vagas abertas. Além disso, o MT possui um projeto que facilita a contratação de pessoas com transtornos mentais, bem como media o contato entre candidatos e empresas.

A Prefeitura da Capital, por sua vez, direcionou 790 pessoas com deficiência para o preenchimento de postos de trabalho em 2017, por meio do Sine Belo Horizonte. A administração municipal também irá dar prioridade a essa parcela da população nas 830 vagas de qualificação profissional que vai oferecer, a partir de outubro.

Já o Governo do Estado, segundo Lambertucci, irá ofertar mais de 300 vagas em cursos de libras para atendentes de 80% dos Sines em Minas Gerais. Em parceria com entidades empresariais e com o Ministério Público do Trabalho, o Executivo também vai integrar um fórum permanente para o debate e a articulação de medidas que priorizem a contratação de pessoas com deficiência.

Dia D mobiliza trabalhadores com deficiência

Em seu pronunciamento, o deputado Duarte Bechir (PSD), que preside a comissão, ressaltou a importância do Dia D, ação organizada pelo Ministério do Trabalho em todo o País para a inclusão social e profissional de pessoas com deficiência e beneficiários reabilitados do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). O evento, que conta com o apoio da ALMG, mais uma vez será realizado no Espaço Democrático José Aparecido de Oliveira, no dia 29 de setembro.

“Nós queremos fortalecer o Dia D, a inclusão no mercado é um dos mais sagrados direitos sociais”, afirmou Duarte Bechir. Bruno Miranda salientou que o evento é fundamental, sobretudo, por suas ações concretas. “Em 2016, um grande contingente de pessoas foi encaminhado para entrevistas de emprego na hora, que resultaram em muitas contratações”, exemplificou.

Outra ação em favor das pessoas com deficiência destacada na reunião foi o mutirão planejado pela Defensoria Pública do Estado para, nesta quinta-feira (21), oferecer assistência jurídica ao segmento. O encontro será na Escola Estadual Francisco Sales, em Belo Horizonte, das 9 às 11h30.

Diálogo – Encerrando a reunião, o deputado Arnaldo Silva (PR) disse que os dados alarmantes apresentados mostram a importância da troca de informações entre os órgãos públicos envolvidos com a questão para que seja definido um caminho para as ações que visam à contratação de pessoas com deficiência.

Para o parlamentar, esse trabalho deve ser baseado no acompanhamento da situação, na interlocução com as empresas e com ações de qualificação da mão de obra disponível.

Consulte o resultado da reunião.