O Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE) está recorrendo à Justiça para garantir o direito aos diretores de escolas estaduais de receber remuneração da ativa ao se aposentarem. A informação foi dada em audiência pública da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quinta-feira (14/9/17).

A coordenadora do sindicato, Beatriz Cerqueira, avisou que essa é uma reação à falta de negociação com o Poder Executivo, que estaria interpretando de forma equivocada a Lei 21.710, de 2015, que dispõe sobre a política remuneratória das carreiras dos servidores da educação.

A medida afeta especialmente os servidores que ocupam o cargo de diretor desde 2004, prejudicados com o fim do apostilamento determinado pela Lei 14.683, de 2003. O apostilamento assegurava que o servidor aposentado continuasse recebendo o mesmo salário da ativa.

A polêmica gira em torno do parágrafo 3º do artigo 23 da Lei 21.710. O dispositivo prevê ao servidor inativo que tenha adquirido o direito ao apostilamento antes de sua extinção duas opções de remuneração: receber o salário do cargo em que foi apostilado ou a remuneração do cargo efetivo, acrescida de 50% sobre o salário pelo qual foi apostilado.

A presidente da Associação de Diretores de Escolas Oficiais de Minas (Adeomg), Ana Maria Belo de Abreu, explicou que essa regra não está de acordo com a Lei 14.683, pela qual a contagem de tempo deveria ser computada até 29 de fevereiro de 2004. Segundo ela, será necessário uma nova lei para corrigir o equívoco. Essa mesma avaliação foi feita pelo deputado Rogério Correia (PT).

Para Beatriz Cerqueira, não há o que discutir. “O acordo foi para contemplar todos os casos de apostilamento”, lembrou. O deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que solicitou a realização da reunião, lamentou que esse seja um assunto recorrente de reclamação da categoria. “O papel da Assembleia é ajudar a construir um caminho que atenda as demandas dos diretores. Ainda não conseguimos sensibilizar o Governo do Estado”, disse.

O deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB) também manifestou apoio aos diretores. Ele exaltou os avanços para a categoria promovidos pela atual gestão estadual, admitiu que nem todas as demandas podem ser atendidas, mas defendeu mais celeridade para se encontrar uma solução para pôr fim à polêmica. “Não podemos continuar só no diálogo. Há questões que têm condições de avançar”, afirmou.

O deputado Duarte Bechir (PSD) se comprometeu a intermediar um acordo com a Secretaria de Estado de Educação, para encontrar uma solução. Ao final da reunião, o deputado Dalmo Ribeiro Silva apresentou requerimento para a realização de visita à secretaria, com a presença de representantes do Sind-UTE e da Adeomg, para levar as reivindicações dos diretores.

Perdas – Ana Belo sugeriu que se buscasse uma alternativa para garantir aos diretores empossados após 2004 a incorporação da gratificação ao salário. Segundo ela, ao se aposentarem, atualmente, eles voltam a receber a remuneração básica, o que tem gerado muitos problemas.

O deputado Rogério Correia explicou que isso não foi considerado ao se extinguir o apostilamento. “Depois que se perde (o direito), reconquistá-lo é muito difícil”, afirmou.

Dirigentes destacam avanços

Os participantes da audiência pública reconheceram os avanços para a categoria na atual gestão estadual. A presidente da Adeomg, Ana Belo, elencou algumas delas: reajuste na tabela de cargos comissionados; aumento da gratificação de 30% para 50%; possibilidade da opção de remuneração para os cargos comissionados e inativos; e elevação do piso da categoria.

De acordo com a dirigente, com a criação de abonos para efetivos e aposentados, o aumento médio de salário foi de 91% para ativos e 82% para inativos, entre 2014 e 2017. Outro avanço, segundo, ela, foi o processo de eleição para diretores de escola.

Na avaliação do deputado Rogério Correia, a principal conquista foi o fim da remuneração por subsídio, o que representou a retomada da carreira para a categoria. Ele também citou as quase 50 mil nomeações de concursados e o estabelecimento do Adicional de Valorização da Educação Básica (Adveb), que é um adicional de 5% a cada cinco anos de serviço.

Beatriz Cerqueira ressaltou, ainda, o retorno ao diálogo entre os professores e o Executivo e a parceria na construção da legislação. Ela alertou, no entanto, que os avanços ainda não conseguiram corrigir todas as distorções implantadas pelo regime de subsídio. “Continuamos a ter a pior remuneração entre os servidores do Estado”.

A sindicalista também reclamou do atraso em repasses de verbas para manutenção das escolas, o que estaria colocando as instituições em grandes dificuldades financeiras.