O parecer de 1º turno ao Projeto de Lei (PL) 3.562/16, do deputado Rogério Correia (PT), que dispõe sobre a mediação de conflitos coletivos socioambientais e fundiários, rurais e urbanos, teve sua análise adiada na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) desta quarta-feira (16/8/17).

O relator, deputado Cristiano Silveira (PT), apresentou o substitutivo nº 1, que faz apenas adequações ao texto quanto à técnica legislativa. Mas o parecer não foi votado por causa de um pedido de vista do deputado Sargento Rodrigues (PDT). Com isso, a comissão tem prazo de 24 horas para analisar a matéria.

A proposição prevê que o Estado deverá formular um Plano Estadual de Mediação de Conflitos Coletivos Socioambientais e Fundiários Rurais e Urbanos e de Manutenção e Reintegração de Posse Coletiva, para regular as ações e providências dos órgãos estaduais envolvidos.

Essa proposta incluiria a notificação pela Secretaria de Estado de Governo das situações de necessidade de gestão negociada de conflitos instalados aos demais órgãos estaduais competentes.

O projeto dispõe, também, sobre o cumprimento de mandados judiciais de reintegração de posse, estabelecendo a prioridade de desocupações negociadas, além de outras exigências.

Negociação - O PL 3.562/16 prevê, ainda, a instituição de uma Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais e outros grupos envolvidos em conflitos socioambientais e fundiários.

O objetivo é promover debates e negociações para prevenir, mediar e solucionar de forma justa e pacífica os conflitos de natureza socioambiental e fundiária, mediante a participação dos setores da sociedade civil e do governo diretamente envolvidos.

Finalmente, a proposição estabelece que o planejamento operacional nos casos de deslocamento de força policial para atender requisição judicial pela Polícia Militar deverão ser previamente submetidos ao Gabinete Militar do governador, ouvida a Mesa de Diálogo.

Consulte o resultado da reunião.