A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu, nesta quarta-feira (9/8/17), parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 3.749/16, que cria o Plano Estadual de Segurança e Defesa no Campo e o Fórum Permanente para Acompanhamento das Ações de Segurança Rural. O relator, deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), apresentou o substitutivo nº 1.

A proposição, de autoria dos deputados Antonio Carlos Arantes (PSDB), Fabiano Tolentino (PPS) e Sargento Rodrigues (PDT), pode ser analisada agora pela Comissão de Segurança Pública em 1º turno.

O substitutivo nº 1 estabelece as diretrizes e os objetivos da Política Estadual de Segurança no Campo, cuja implementação ficará a cargo do Executivo. Isso porque dispor sobre a criação de órgãos estaduais responsáveis por essa política, como pretende o projeto original, é iniciativa privativa do governador, conforme explicou o relator no parecer.

Dessa forma, o substitutivo prevê que a referida política obedecerá às seguintes diretrizes:

• Observância dos princípios e normas do Estado Democrático de Direito;
• Atuação cooperativa dos órgãos do sistema de defesa social;
• Regionalização dos concursos públicos para ingresso nas carreiras que compõem o sistema de defesa social;
• Qualificação específica de servidores para desempenho das funções de segurança nas zonas rurais.

O novo texto traz também sete objetivos da política, como: promover a cooperação entre órgãos do sistema de defesa social, em especial mediante ações de repressão da criminalidade nas zonas rurais; e descentralizar os serviços de inteligência com a instalação de equipamentos de acesso remoto à internet, que possibilitem a lavratura de Registro de Evento de Defesa Social (Reds) no local da ocorrência.

Outros objetivos são criar delegacias especializadas na repressão de crimes contra o patrimônio no campo e aumentar a capacidade de investimentos públicos para a execução da política de segurança.

Projeto original cria fórum permanente e lista suas atribuições

O projeto original determina a criação do Plano Estadual de Segurança e Defesa no Campo, voltado ao planejamento de ações, estratégias e gestão de inteligência para promover a segurança da zona rural, e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fórum Permanente para Acompanhamento das Ações de Segurança Rural.

Esse fórum seria um órgão governamental de caráter consultivo e deliberativo, para integrar as ações necessárias ao planejamento de segurança de forma participativa no meio rural.

A proposição lista as atribuições do fórum, como opinar sobre matérias legislativas que tratem de assuntos relativos à segurança rural e fornecer subsídios aos Poderes Executivo e Legislativo na formulação de políticas públicas e legislação.

Também estabelece que o fórum será composto por representantes do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, além de integrantes da sociedade civil organizada, e prevê que a participação não será remunerada. 

A proposição determina ainda a criação, na estrutura da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), da Delegacia Especializada em Crimes Praticados no Campo; e, na estrutura da Polícia Militar, da Patrulha Rural Comunitária.

Importância - O relator, deputado Luiz Humberto Carneiro, enfatizou a relevância da matéria devido à insegurança no campo atualmente. Também salientou a questão o deputado Sargento Rodrigues.

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