O projeto que originou a Lei 22.067 foi aprovado no Plenário em 28 de junho

Mudança no Servas é autorizada em nova norma estadual

Entidade sucederá a associação civil sem fins lucrativos que, há mais de 60 anos, atua no desenvolvimento social.

21/07/2017 - 17:24

O Governo do Estado promulgou a Lei 22.607, que autoriza a instituição do Serviço Social Autônomo Serviço Voluntário de Assistência Social (SSA-Servas), proposta no Projeto de Lei (PL) 4.154/17. O PL foi aprovado no Plenário na ALMG no último dia 28 de junho. A promulgação foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais desta sexta-feira (21/7/17).

A entidade sucederá o Servas, associação civil sem fins lucrativos criada pelo Executivo há mais de seis décadas e que atua em parceria com o poder público, o setor privado e a sociedade civil para realizar programas, projetos e ações em complemento às políticas públicas de desenvolvimento social.

O SSA-Servas será uma entidade paraestatal, que atuará em cooperação com o Estado na prestação de serviços públicos de assistência social gratuita, continuada e planejada, com foco na inclusão social das pessoas de baixa renda e em situação de vulnerabilidade. Também é estipulada na nova lei atenção especial à criança, ao adolescente, ao idoso, à pessoa com deficiência e ao ex-dependente químico.

Segunda a nova lei, que entra em vigor com a publicação, a nova entidade colaborará com o Estado, outros entes federados, associações de municípios e organizações públicas ou privadas, mediante ajustes e convênios, para implementar as medidas previstas. Entre essas medidas, está formular e executar programas, projetos e ações de assistência social, educacionais e de incentivo à cultura, ao desporto, à saúde e ao lazer.

Também é previsto a promoção de cursos profissionalizantes e outras ações educativas; a implementação de ações que viabilizem o acesso à cultura e à arte, como instrumentos de inserção social e de valorização da cidadania; e, ainda, o apoio das entidades parceiras por meio de pessoal qualificado para colaborar com as atividades, programas e projetos sociais.

Receita - A receita do SSA-Servas será constituída por:

  • Subvenções do poder público;
  • Recursos provenientes de convênios ou contratos com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
  • Recebimentos regulares decorrentes de valores, títulos, legados e usufrutos;
  • Rendas próprias de cursos e aluguéis;
  • Rendas a seu favor instituídas pelo poder público ou por terceiros;
  • Doações da comunidade;
  • Empréstimos com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.

A contratação de pessoal pelo SSA-Servas será feita nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e respectiva legislação complementar. O serviço terá autonomia para contratação e administração de pessoal e poderá conceder gratificações conforme alcance de metas e resultados.

Seu conselho administrativo estipulará o quadro de pessoal a ser admitido por meio de processo de seleção simplificado e o quadro de livre contratação.