A discussão sobre dificuldades de isenção de ICMS, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, para aquisição de veículos a serem utilizados por pessoas com deficiência continua mobilizando a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Em reunião na tarde desta terça-feira (11/7/17), a comissão aprovou dois requerimentos do seu presidente, deputado Duarte Bechir (PSD), propondo a realização de visitas a órgãos públicos para debater o assunto.

A primeira visita será à Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) nesta quarta-feira (12), às 11 horas. Parlamentares da comissão vão discutir com os responsáveis os impactos do Decreto 47.180, de 2017, que altera o Regulamento do ICMS, e da Resolução SEF 5.010, de 2017, que disciplina a isenção do ICMS na aquisição de veículos por pessoas com deficiência.

A segunda visita, em data ainda a ser marcada, será ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos. O objetivo também é discutir o impacto do Decreto 47.180 na aquisição de veículos por pessoas com deficiência.

O assunto pautou audiência pública da comissão na manhã desta terça-feira (11). Na ocasião, despachantes e pessoas com deficiência acusaram a Secretaria de Estado de Fazenda de reduzir o acesso ao benefício. Eles alegaram que essas normas trazem prejuízo, uma vez que limitam o valor da compra dos carros a até R$ 70 mil, o que seria insuficiente.

O ex-vereador e representante da Associação Mais Acessível, Leonardo Mattos, reforçou a crítica ao afirmar que o governo estaria alterando uma determinação federal em prejuízo da população. Para ele, o Decreto 47.180 retira direitos já adquiridos pelas pessoas com deficiência.

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