A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) demonstra, no balanço do primeiro semestre de 2017, sua contínua disposição de trabalhar para atender aos anseios da sociedade. Por meio das atividades do Plenário e das comissões, foram apreciados projetos de lei e discutidos temas de interesse da população mineira.

Entre os assuntos de destaque estão a aprovação, pelo Plenário, do Projeto de Lei (PL) 4.092/17, do governador Fernando Pimentel, que trata da garantia da assistência estudantil a alunos carentes de universidades estaduais; e a criação da Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e a União, para sensibilizar a população sobre as perdas causadas devido às desonerações da Lei Kandir.

Todo esse trabalho teve início com a posse da nova Mesa da ALMG para o biênio 2017-2019, eleita em dezembro de 2016. Na ocasião, o deputado Adalclever Lopes (PMDB) foi reconduzido à presidência, cargo que ocupa desde 2015.

Comissões - Dando sequência aos ritos que caracterizam o início do segundo biênio de cada legislatura, também foram definidas as presidências e demais integrantes das 21 comissões permanentes da Assembleia, imprimindo um novo ritmo aos trabalhos legislativos.

A Assembleia também implementou, nesse período, inovações com o objetivo de se aproximar do cidadão. Uma delas foi a disponibilização do Portal Mobile, tendo em vista que a maioria dos brasileiros que acessa a internet atualmente o faz via celular.

O presidente da ALMG, deputado Adalclever Lopes, destaca que a aprovação de diversos projetos em Plenário e a discussão de temas relevantes para a população mineira só foram possíveis graças ao diálogo democrático entre deputados da base do governo e da oposição.

"Apesar da crise política e econômica nacional, a Assembleia conseguiu convergir e lidar com as diferenças. Caminhamos com segurança institucional e com harmonia entre os Poderes e instituições públicas", avalia Adalclever Lopes.

Plenário dá aval a projetos relativos à educação

A ALMG voltou seu olhar, mais uma vez, para matérias relacionadas à área da educação. O Plenário aprovou em 2º turno o PL 4.092/17, que institui o Programa de Assistência Estudantil na Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) e na Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes).

Os objetivos do programa são promover a democratização do acesso e garantir condições de permanência de alunos carentes nessas instituições. Para isso, serão oferecidos aos estudantes auxílios financeiros e serviços voltados à sua formação integral e ao aprimoramento do seu desempenho acadêmico. O projeto também atualizou o sistema de reserva de vagas nas duas universidades.

Valorização – O Plenário também deu aval à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/17, que assegura o recebimento do Adicional de Valorização da Educação Básica (Adveb) aos servidores da categoria.

De autoria do deputado Rogério Correia (PT) e outros, a PEC garante o pagamento de adicional de 5% a cada cinco anos de efetivo exercício, contados a partir de 1º de janeiro de 2012. A Emenda à Constituição 95 já foi promulgada pela Mesa da Assembleia.

Violência – Outra proposição aprovada foi o PL 3.874/16, que estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra os servidores do quadro da educação. O PL tem o deputado André Quintão (PT) como seu primeiro signatário.

Confira outras proposições apreciadas de forma definitiva pelo Plenário

Enfrentamento à crise financeira

O PL 4.135/17, do governador, cria os Fundos de Investimento do Estado de Minas Gerais (MG Investe); de Pagamento de Parcerias Público-Privadas (FPP-MG); de Garantias de Parcerias Público-Privadas (FGP-MG); Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa (Fecidat); de Ativos Imobiliários (Faimg) e de Investimentos Imobiliários (Fiimg). A criação desses fundos foi uma estratégia para enfrentar a crise financeira do Estado.

Nesse sentido, também foi aprovado o PL 3.397/16, do governador, que melhora as condições para que o contribuinte quite dívidas relacionadas ao ICMS, ao IPVA e ao ITCD (relativo a doações e heranças) e possibilita ao Estado reaver esses créditos. A expectativa da Secretaria de Estado de Fazenda é de gerar uma receita de R$ 1,5 bilhão. Além disso, o projeto eleva alíquotas de ICMS sobre a gasolina e o álcool.

Outra matéria que passou pelo Plenário foi o PL 4.272/17, do governador, que contém as diretrizes para a elaboração do Orçamento do Estado para 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO). A receita total do próximo ano é estimada em quase R$ 96,82 bilhões, em valores correntes. No que se refere à despesa, o total chega a R$ 104,31 bilhões, o que significa um déficit de R$ 7,49 bilhões.

Assistência social

Três projetos de destaque relacionados à área de assistência social foram aprovados no primeiro semestre. Dois são de autoria do Executivo: um deles cria o Programa de Aprimoramento da Rede Socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social (Suas), por meio do PL 4.151/17; e o PL 4.154/17 autoriza a instituição do Serviço Social Autônomo Serviço Voluntário de Assistência Social (SSA-Servas).

Já o PL 926/15, do deputado André Quintão (PT), dispõe sobre as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs) de assistência social.

Cultura

O PL 2.805/15, do governador, que institui o Plano Estadual de Cultura, resulta de um processo de ampla participação da sociedade. Com o objetivo de ouvir a comunidade e receber sugestões para aprimorar o projeto, a ALMG realizou o Fórum Técnico Plano Estadual de Cultura em 2016. O plano define os rumos para o setor no Estado nos próximos dez anos, tendo como um dos princípios a descentralização e a regionalização das políticas públicas da área.

Vetos do governador

Em maio, os deputados analisaram e mantiveram três de quatro vetos do governador. São eles: Veto Total à Proposição de Lei 23.330, que trata do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas; Veto Total à Proposição de Lei 23.331, sobre a prevenção contra incêndio e pânico; e Veto Parcial à Proposição 23.402, que autoriza o Executivo a permutar imóvel em Passos (Sul de Minas).

Já o Veto Total à Proposição de Lei 23.394, que trata do Código de Ética e Disciplina dos Militares, foi derrubado pelos parlamentares. A proposição acrescentou parágrafo único ao artigo 64 da Lei 14.310, de 2002, para reduzir a possibilidade de instauração arbitrária de processos administrativos.

ALMG cria Comissão de Acerto de Contas

Com o intuito de sensibilizar autoridades, empresários e trabalhadores sobre a importância de uma conciliação com o governo federal no que se refere às perdas resultantes da Lei Kandir (Lei Complementar Federal 87, de 1996) e às dívidas estaduais, a Assembleia de Minas criou, em abril, a Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e a União.

A Lei Kandir estabeleceu a desoneração do ICMS sobre exportações de commodities, como o minério de ferro e o café. Os estados atingidos pela medida deveriam ser ressarcidos com a transferência de recursos por parte da União. No entanto, segundo estimativas do Governo de Minas, os valores repassados não foram suficientes para compensar as perdas ocasionadas, o que gerou um passivo de cerca de R$ 135 bilhões.

Atualmente, o Estado deve à União R$ 87,2 bilhões. Assim, caso seja utilizado parte do valor relativo à desoneração do ICMS para quitar essa dívida, Minas passaria da situação de devedor à de credor.

A comissão já realizou uma série de audiências públicas sobre o assunto, mobilizando municípios e movimentos sociais. O presidente da comissão, deputado Tadeu Martins Leite (PMDB), também já esteve em Porto Alegre (RS) para debater o assunto.

Mulheres – Além disso, o Parlamento mineiro também oficializou a retomada das atividades da Comissão Extraordinária das Mulheres. A condução dos trabalhos ficou sob a responsabilidade da deputada Marília Campos (PT). O grupo já atuou no último biênio, quando uma série de debates e audiências foi realizada sobre a situação das mulheres no Estado e a necessidade de maior participação feminina na política.

Confira outras iniciativas das comissões

Retorno da Samarco

A Comissão de Desenvolvimento Econômico tem debatido, com moradores e autoridades, o retorno das atividades da mineradora Samarco em Mariana (Região Central do Estado), afetada pelo rompimento de barragem de Fundão, em novembro de 2015. Em audiência na Assembleia, participantes destacaram a redução na arrecadação de impostos e o aumento do desemprego na localidade, acarretados pela paralisação dos trabalhos da mineradora.

Paralelamente a isso, a tramitação do PL 3.676/16, que dispõe sobre o licenciamento ambiental e a fiscalização de barragens de rejeitos no Estado, tem avançado. O projeto, que integrou o relatório final da Comissão Extraordinária das Barragens, aguarda análise da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Reformas trabalhista e da Previdência

A Assembleia se dedicou, ao longo do primeiro semestre de 2017, a analisar as reformas trabalhista e da Previdência, propostas pelo governo federal. Um dos eventos, em março, foi o Fórum Estadual para Debater a Reforma Trabalhista e seus Impactos para os Trabalhadores e o Mercado de Trabalho, realizado em parceria com a Câmara dos Deputados.

Em abril, foi realizado o Debate Público Reforma da Previdência: Cenário e Perspectivas. Participantes demonstraram, nos dois casos, preocupação com a retirada de direitos conquistados pela população.

Saúde e combate às drogas

A falta de recursos para a área da saúde pautou inúmeras audiências na ALMG. Reuniões da Comissão de Saúde abordaram, entre outros assuntos, a crise vivenciada por hospitais filantrópicos na Capital e no interior.

O trabalho realizado pelas comunidades terapêuticas pautou discussões da Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e outras Drogas. Em uma delas, representantes demandaram um instrumento de certificação capaz de separar as entidades legais das ilegais e um dispositivo que favoreça o acolhimento e a internação de menores usuários de drogas.

Pessoa com deficiência e direitos humanos

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência realizou debate e uma série de visitas a instituições da Capital e Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), depois de receber informações de que alunos com deficiência estão sendo direcionados a escolas regulares, conforme estabelece a Lei Federal 13.146, de 2015. Contudo, segundo pais, as instituições não estão preparadas para recebê-los.

Também foram recorrentes na ALMG discussões sobre abusos referentes ao acolhimento compulsório de bebês, filhos de mulheres usuárias de drogas ou em situação de vulnerabilidade. A Comissão de Participação Popular encabeçou os debates.

A mesma comissão também se atentou para demandas de quilombolas, que reclamam da demora na titulação de terras. Em audiência pública, membros da comunidade Marobá dos Teixeira, de Almenara (Vale do Jequitinhonha), alegaram terem sido vítimas de atentado.

Infraestrutura

Pendências para a duplicação da BR-040, em seu trecho que corta o Estado, e da BR-262, de Nova Serrana (Centro-Oeste de Minas) a Uberaba (Triângulo Mineiro), bem como atrasos nas obras da MG-050, entre Juatuba (RMBH) e São Sebastião do Paraíso (Sul de Minas), foram discutidos por várias comissões.

A possível retomada de voos comerciais de grande porte no Aeroporto da Pampulha, na Capital, foi abordada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, que realizou visita ao terminal e audiência sobre o assunto. A maior parte dos participantes dessas atividades foi contra a iniciativa.

Agropecuária

Audiência pública conjunta das Comissões de Agropecuária e Agroindústria e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, em abril, tratou dos impactos da Operação Carne Fraca, realizada pela Polícia Federal, que detectou irregularidades na cadeia produtiva da carne pelo País.

A Comissão de Agropecuária tratou também da comercialização irregular de alho descascado na CeasaMinas, em Contagem (RMBH), em visita realizada ao local e, posteriormente, em audiência pública. As vigilâncias sanitárias estadual e municipal chegaram a apreender cerca de 100 quilos do produto.

Depósitos judiciais

As dificuldades no pagamento dos depósitos judiciais preocuparam os deputados mineiros. Audiência das Comissões de Desenvolvimento Econômico e de Administração Pública foi um dos momentos em que a questão foi amplamente abordada.

Agentes penitenciários

Agentes penitenciários e socioeducativos recorreram à Assembleia para discutir a possível extinção dos seus contratos temporários. Eles foram recebidos pelo presidente da ALMG, deputado Adalclever Lopes, e também participaram de reunião da Comissão de Segurança Pública.

Meio ambiente

A Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais realizou diversas audiências para tratar de assuntos como maus-tratos contra bichos, ensino da ciência do bem-estar animal e tutela responsável.

Outro assunto em pauta foi o reconhecimento, pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), do Parque Nacional Cavernas do Peruaçu como patrimônio da humanidade. Audiência sobre o assunto foi promovida pela Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização em Januária (Norte de Minas), município que abriga um dos limites do parque.

Debate sobre educação política pauta Parlamento Jovem 

Em sua 14 ª edição, o Parlamento Jovem de Minas aborda, em 2017, o tema Educação Política nas Escolas. São 63 cidades participantes, sendo que 20 ingressaram no projeto neste ano. Criado para estimular a formação política e cidadã de estudantes dos ensinos médio e superior, o Parlamento Jovem é realizado pela ALMG e pela PUC Minas, em parceria com câmaras municipais.

No primeiro semestre deste ano, foi realizado um encontro de coordenadores de polo para aperfeiçoar a gestão do projeto. Além disso, a coordenação estadual visitou os 12 polos regionais participantes para ajustar algumas atividades.

Também foram feitas as plenárias municipais e tiveram início as etapas regionais. Nessa fase, os estudantes de cada município estão analisando o documento de propostas que serão discutidas e votadas nas respectivas plenárias regionais.

Já a etapa estadual, em Belo Horizonte, está marcada para setembro. Na plenária dessa fase, serão apreciadas propostas que irão compor um documento a ser repassado à Comissão de Participação Popular, que, por sua vez, dá encaminhamento formal às deliberações dos alunos.

Jazz and Democracy - Outro destaque foi a realização, em junho, na Escola do Legislativo da ALMG, da Oficina Jazz and Democracy para adolescentes que participam do PJ Minas. O trabalho é resultado de uma parceria com a Embaixada dos Estados Unidos.

Fundador de ONG que leva esse nome, o educador americano Wesley J. Watkins criou uma metodologia que utiliza o jazz para discutir democracia com jovens de vários países do mundo.

Assembleia aposta em inovações

Para se aproximar cada vez mais do cidadão, dar transparência e publicidade a seus atos, a ALMG implementou diversas medidas no primeiro semestre de 2017. Uma delas foi o lançamento do Portal Mobile.

Com navegação ágil, visual leve e fácil compartilhamento nas redes sociais, sua finalidade é oferecer uma experiência positiva àqueles que acessam a internet por meio de celulares e tablets. O Portal Mobile facilita o acesso a informações como perfis dos deputados e agenda institucional.

Rádio - No período, foi feita a disponibilização do conteúdo da Rádio Assembleia, ao vivo, pelo celular e demais dispositivos móveis, por meio do aplicativo TuneIn Radio. Essa programação também pode ser acessada pelo Portal Mobile.

Confira outras novidades para aproximar o cidadão do Parlamento

YouTube

As transmissões ao vivo, pelo YouTube, das atividades das comissões realizadas no Auditório e no Plenarinho IV foram mais um passo para aprimorar a divulgação das ações do Legislativo mineiro. Esses dois espaços já contam com câmeras para geração automática das imagens. A ideia é expandir a iniciativa.

Monitoramento de resultados

Foi implementada, no Portal da Assembleia, a seção Monitoramento de Resultados, disponível na página de fóruns técnicos e seminários legislativos. Com isso, os participantes dos eventos poderão acompanhar as propostas priorizadas nas etapas finais dos eventos.

No espaço, estão presentes informações sobre a metodologia do monitoramento, o trabalho do comitê de representação, as sugestões e seus desdobramentos, além das notícias e mídias relacionadas.

Boletim eletrônico

Outro serviço disponibilizado para aproximar o cidadão do Parlamento foi o Boletim Acompanhe seu Deputado. Na seção Boletim por e-mail, disponível na página inicial do Portal, o cidadão pode assinar a opção sobre os deputados e, assim, receber mensalmente informações relativas à atuação, no mês anterior, de um ou mais parlamentares.

Números - Até o dia 17 de julho de 2017, foram realizadas 399 reuniões de comissões, das quais 95 foram audiências públicas e 12 foram audiências de convidados. Além disso, aconteceram 26 visitas e um debate público.

O Plenário aprovou, no mesmo período, 40 proposições em redação final. Outras 19 proposições foram aprovadas em 1º turno e ainda aguardam a votação em 2º turno.