O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em 2° turno, durante Reunião Extraordinária na manhã desta quinta-feira (6/7/17), o Projeto de Lei (PL) 4.135/17, do governador Fernando Pimentel, que cria os fundos estaduais de incentivo e de financiamento de investimento.

A proposição, que tramita em regime de urgência, foi aprovada na forma do vencido (redação unificada do texto votado com alterações em 1° turno), com as emendas n° 1 e 2, da Comissão de Administração Pública.

O objetivo do PL 4.135/17 é obter recursos para investimentos e para o pagamento da previdência dos servidores estaduais nos próximos anos. A criação dos fundos é uma estratégia do governo para enfrentar a crise financeira do Estado.

Críticas - Na discussão do projeto, deputados da oposição se manifestaram contrariamente a alguns pontos da matéria, especialmente em relação aos fundos que tratam de ativos e investimentos imobiliários.

Os deputados Gustavo Corrêa (DEM), Sargento Rodrigues (PDT) e João Leite (PSDB) criticaram determinados pontos do projeto, como, por exemplo, a possibilidade de venda de determinados imóveis do Estado e de pagamento de aluguel pelo Executivo para uso dos bens.

Os deputados da oposição votaram contrariamente à criação dos dois fundos imobiliários (incisos V e VI do artigo 1º) e favoravelmente ao restante dos fundos (incisos I a IV do artigo 1º).

Conheça os fundos que estão sendo criados: 

MG Investe

O Fundo de Investimento do Estado de Minas Gerais (MG Investe) tem por objetivo dar suporte financeiro a programas de fomento e desenvolvimento de empresas, por meio da concessão de financiamento para a execução de projetos de implantação e expansão de seus empreendimentos, o fornecimento de insumos, a prestação de serviços, o refinanciamento ou o saneamento financeiro, o suporte para o produtor rural ou florestal e a prestação de garantias às obrigações contraídas pelo Executivo em parcerias público-privadas (PPPs).

FPP-MG e FGP-MG

O Fundo de Pagamento de Parcerias Público-Privadas (FPP-MG) e o Fundo de Garantias de Parcerias Público-Privadas (FGP-MG), por sua vez, destinam-se a promover investimentos em infraestrutura e serviços de interesse do cidadão, bem como instituir estrutura adequada de garantias para os empreendimentos público-privados de longo prazo.

Fecidat

O Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa (Fecidat) tem a finalidade de facilitar a gestão de ativos e receitas do Estado, possibilitando a captação de recursos no mercado financeiro, com a cessão de cotas. Ele deverá ser fonte de recursos para o FPP-MG e o FGP-MG no financiamento das PPPs do Estado.

Faimg e Fiimg

Já o Fundo de Ativos Imobiliários de Minas Gerais (Faimg) e Fundo de Investimentos Imobiliários de Minas Gerais (Fiimg) têm o objetivo de promover a gestão mais eficiente e o melhor aproveitamento econômico dos imóveis de propriedade do Estado, de forma a gerar recursos adicionais para o financiamento do investimento público em Minas Gerais. Ambos têm prazo de vigência de 50 anos.

Os dois anexos do PL 4.135/17 relacionam os imóveis que serão incorporados a esses dois fundos. Os não alienáveis (que não podem ser vendidos) vão gerar uma receita anual com a sua locação e, assim, possibilitar que o Estado possa captar, nos próximos anos, recursos na ordem de R$ 5 bilhões. Os demais poderão ser vendidos.

Esses recursos deverão ser usados no financiamento das PPPs e na realização de obras públicas.

A proposição também revoga a Lei 14.868, de 2003, que trata do Programa Estadual de PPPs. O motivo é que o regime geral que regulamenta essas parcerias foi estabelecido pela Lei Federal 11.079, de 2004, sendo posterior à legislação estadual.

Emendas - A emenda nº 1 aperfeiçoa a redação do artigo 45 do vencido, de forma a deixar mais claro que os ativos que compõem o Faimg são aqueles de propriedade do Estado considerados não alienáveis (que não podem ser vendidos), descritos no Anexo I do projeto, e as receitas decorrentes de sua locação.

A emenda n° 2 estabelece entre os objetivos do FPP-MG a sustentação financeira das parcerias entre o Executivo e a iniciativa privada a que se refere a Lei 18.038, de 2009. As parcerias regidas por essa lei envolvem empreendimentos para o desenvolvimento econômico do Estado, como a construção, a recuperação e a ampliação de obras e instalações de rodovias, entre outros.

Acordo de líderes busca solução para agentes contratados

Agentes penitenciários e socioeducativos lotaram as galerias do Plenário para pedir a prorrogação de seus contratos de trabalho. Eles querem a aprovação do PL 4.148/17, do governador, que trata da substituição dos documentos físicos por eletrônicos e traz dispositivo que prorroga até 31 de março de 2019 os contratos por tempo determinado.

Para que a votação do projeto acontecesse ainda nesta quinta-feira (6), o deputado Sargento Rodrigues defendeu a apresentação de emenda sobre o assunto no PL 4.135/17. 

Entretanto, após negociação, o líder do Governo, deputado Durval Ângelo (PT), explicou que não seria possível votar o PL 4.148/17 em 2° turno neste semestre, pois é necessário buscar um entendimento com o Poder Executivo e elaborar uma nova redação, a fim de que o dispositivo da prorrogação dos contratos não seja vetado pelo governador.

Durval Ângelo disse que foi feito acordo para que o presidente da Assembleia, deputado Adalclever Lopes (PMDB), e os líderes da ALMG encontrem uma solução para os agentes contratados, sem que haja prejuízo no direito dos servidores concursados que aguardam a nomeação.

Solução jurídica - Também se manifestaram nesse sentido os líderes dos blocos Minas Melhor e Verdade e Coerência, deputados André Quintão (PT) e Gustavo Corrêa, respectivamente. Gustavo Corrêa destacou a importância de encontrar uma solução jurídica na redação do dispositivo para que não haja questionamentos posteriores.

O deputado Sargento Rodrigues reforçou que é preciso aproveitar o mês de julho para dar outra redação à emenda que prorroga os contratos, para que seja votada em agosto. Já o deputado João Leite fez um apelo para que o governo cesse as demissões dos agentes até que uma solução seja encontrada.

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