O Projeto de Lei (PL) 3.677/16, que altera a destinação de taxas e recursos do setor minerário, recebeu parecer de 1° turno favorável na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na manhã desta quarta-feira (5/7/17). O projeto é de autoria da Comissão Extraordinária das Barragens.

O parecer do relator e presidente da comissão, deputado Glaycon Franco (PV), foi pela aprovação da proposta com as emendas de nºs 1 e 2, apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposição ainda deve ser apreciada pela Comissão de Administração Pública antes de ser discutida e votada em Plenário.

Para investigar as causas do rompimento da barragem de rejeitos da Samarco, em novembro de 2015, a Comissão Extraordinária das Barragens ouviu várias autoridades e especialistas durante seu funcionamento. A partir das informações levantadas, apresentou o PL 3.677/16 e também o PL 3.676/16, que altera os licenciamentos ambientais de barragens minerárias e industriais.

O PL 3.677/16 faz uma série de alterações na Lei 19.976, de 2011, que institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) e o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (Cerm).

O projeto determina que a totalidade dos recursos da TFRM e do Cerm sejam destinados aos órgãos e entidades do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema), como o Instituto Estadual de Florestas (IEF). As emendas adaptam o projeto a mudanças promovidas pela reforma administrativa feito pelo Executivo estadual, tais como a denominação do nome de secretaria.

Atualmente, a legislação prevê que os recursos sejam destinados a vários órgãos e entidades da administração estadual, como a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Sedectes). De acordo com dados oficiais, em 2015, a maior parte dos R$ 250 milhões arrecadados com a TFRM foram utilizados para o pagamento da folha de pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda e da Polícia Militar.

Mananciais - Entre outras medidas, o PL 3.676/16 proíbe a construção de barragens se houver povoações ou mananciais de abastecimento de água em uma distância de até dez quilômetros rio abaixo. Também obriga a criação de planos de emergência e segurança para esses empreendimentos.

Desconto - O projeto prevê, também, o acréscimo de dispositivo a artigo da lei que concede desconto de até 70% do valor do TRFM. O desconto será concedido pelo Executivo, na forma e nos prazos previstos em regulamento, para o contribuinte que utilizar tecnologia alternativa à disposição em barragem para a destinação ou para o aproveitamento econômico dos rejeitos ou resíduos de mineração.

Um exemplo de alternativa às barragens é o empilhamento a seco, que usa equipamentos de filtragem para retirar a umidade dos rejeitos.

Audiências públicas vão discutir barragens e atividade mineradora

Durante a reunião, foram aprovados ainda requerimentos para a realização de audiências sobre a fiscalização de barragens e da atividade mineradora.

A deputada Marília Campos (PT) pede audiência pública para debater o Inventário de Barragens 2016, da Fundação Estadual de Meio Ambiente (FEAM). O órgão fiscalizou mais de 700 barragens em Minas Gerais e, segundo o documento, apenas 1,9% do total não tem condições de estabilidade garantidas. Outros 3,2% tiveram laudos inconclusivos.

A parlamentar também quer realizar audiência com convidados para debater os impactos ambientais, sociais e econômicos decorrentes das atividades da mineradora Anglo American, em especial nos municípios de Conceição do Mato Dentro e de Alvorada de Minas, ambos na Região Central do Estado. Ela também pediu audiência com convidados sobre a negociação do Plano de Cargos e Salários dos servidores do Sisema.

Por fim, o deputado Glaycon Franco solicitou a realização de audiência pública em conjunto com a Comissão de Agropecuária e Agroindústria para discutir o uso racional e sustentável da água, em consonância com o 8º Fórum Mundial das Águas, a ser realizado em março de 2018, em Brasília (DF).

Consulte o resultado da reunião.