O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em 1º turno, na manhã desta quarta-feira (28/6/17), o Projeto de Lei (PL) 3.874/16, que estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra os servidores da educação. A matéria, de autoria do deputado André Quintão (PT) e outros, foi aprovada na forma original.

De acordo com o projeto, configura violência contra os servidores qualquer ação ou omissão decorrente da relação de sua profissão que lhe cause morte, lesão corporal, dano patrimonial, psicológico ou psiquiátrico praticada direta ou indiretamente no exercício do seu trabalho, assim como a ameaça à integridade física ou patrimonial do servidor.

O projeto determina medidas preventivas, criação de equipes de mediação e acompanhamento e sistema de registro eletrônico de ocorrências. São relacionadas providências a serem tomadas até três horas após a agressão e até 36 horas depois. Estão previstas medidas para afastar o agressor do convívio com a vítima e licenças para tratamento de saúde se a agressão gerar incapacidade para o trabalho.

Conforme a proposição, para a efetiva prevenção e combate à violência nas escolas serão adotadas medidas preventivas, como realização de seminários e debates; integração do tema sobre violência no ambiente escolar e cultura de paz ao currículo e ao projeto político-pedagógico da escola.

Outras medidas a serem adotadas são a criação de equipe multidisciplinar nas superintendências regionais de ensino (SREs) para mediação de conflitos nas escolas estaduais e acompanhamento da vítima no ambiente escolar; e a criação e manutenção de protocolo on-line para registro da agressão ou ameaça, com fácil acesso e uso e ampla divulgação, nas escolas e SREs.

O PL 3.874/16 será analisado em 2º turno pela Comissão de Segurança Pública.

Garantia de representatividade de militares em associações

Também foi aprovado em 1º turno o Projeto de Lei Complementar (PLC) 42/15, do deputado Cabo Júlio (PMDB), que altera artigo 3º da Lei Complementar 76, de 2004. Ao alterar a lei que trata da cessão de integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros para suas entidades associativas, o projeto busca ampliar a representatividade nessas instâncias. A proposição foi aprovada em sua forma original.

A Lei Complementar 76 permite que os militares sejam colocados à disposição de suas entidades representativas desde que eleitos para exercer cargo de direção, sem prejuízo da remuneração e das demais vantagens do posto ou graduação. Deverá ser observada a proporção entre o número de filiados da entidade e o de representantes a serem cedidos.

A proposição pretende redimensionar essa proporção, reduzindo o número de militares filiados como parâmetro para o número máximo de representantes que poderão ocupar cargos de direção nas suas entidades de classe.

O PLC 42/15 será analisado em 2º turno pela Comissão de Administração Pública.

Dois projetos do Tribunal de Contas são aprovados em 2º turno

O PL 4.672/13, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), foi aprovado em 2º turno. A proposição altera a Lei 19.572, de 2011, que dispõe sobre a estrutura de cargos de direção, chefia e assessoramento do órgão. A aprovação foi na forma do vencido (redação unificada do texto votado com alterações no 1º turno). A matéria já teve parecer de redação final aprovado no Plenário e segue para sanção do governador.

O projeto cria cargos e funções para a assessoria dos novos procuradores do Ministério Público junto ao TCE. Em dezembro de 2011, o número de procuradores aumentou de quatro para sete,  sem que houvesse correspondente ajuste na estrutura do TCE.

Assim, ficam instituídos três cargos de assessor e três de chefe de gabinete. Como os cargos de assistente administrativo e as funções gratificadas no TCE são distribuídos na forma de pontos, a proposição acrescenta 42 e 378 pontos a cada um dos cargos, respectivamente. O impacto financeiro do projeto será de cerca de R$ 3 milhões.

Revisão salarial – Também o PL 4.183/17, que dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do TCE para o exercício de 2017, foi aprovado em 2° turno, sem alterações. O projeto foi aprovado ainda em redação final e segue para sanção.

De autoria do TCE, o projeto prevê reajuste de 6,29% para os servidores da instituição, retroativo a 1° de janeiro de 2017. Essa despesa correrá por conta das dotações orçamentárias destinadas ao TCE, sem necessidade de suplementação orçamentária.

Projeto garante direito do consumidor

Por fim, foi aprovado em 1º turno o PL 212/15, do deputado Fred Costa (PEN). A proposta, aprovada em sua forma original, proíbe o fornecedor de impedir ou dificultar a escolha, pelo consumidor, do posto de assistência técnica autorizada a que deve recorrer em caso de vícios ocorridos no produto durante o período de garantia. Além disso, estabelece que o consumidor deverá ser informado sobre o posto de assistência mais próximo de sua residência.

O PL 212/15 será analisado em 2º turno pela Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.

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