Matéria que trata do parque estadual já pode ser apreciada pela Comissão de Meio Ambiente

PL que altera área do Parque Alto Cariri passa em comissão

Na reunião desta quarta (21), ainda foi aprovado parecer a proposição que institui Zona da Mata como Polo Agroecológico.

21/06/2017 - 14:57

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta quarta-feira (21/6/17) parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 1.480/15, que dispõe sobre a alteração dos limites da área do Parque Estadual Alto Cariri, localizado nos municípios de Salto da Divisa e Santa Maria do Salto, no Vale do Jequitinhonha. De autoria do deputado Carlos Pimenta (PDT), a matéria foi relatada pelo deputado Bonifácio Mourão (PSDB), que opinou pela sua aprovação na forma original.

A proposição prevê o acréscimo de pouco mais de 436 hectares à área do parque e, por outro lado, a desafetação de pouco mais de 368 hectares. Desse modo, ele passaria a ter área total de cerca de 6.214 hectares.

A justificativa é adequar o perímetro do parque à conformação vegetacional da região, por meio da substituição de área antropizada por outra composta por fragmentos de floresta estacional semidecidual, capoeirinha, capoeira e capoeirão. Com isso, segundo o autor, busca-se atingir os objetivos de criação da referida unidade de conservação, entre eles a preservação de área representativa de ecossistema de valor ecológico e beleza cênica que contém espécies da fauna ameaçadas de extinção e espécies endêmicas da flora.

O projeto agora segue para apreciação da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável em 1º turno.

Polo agroecológico da Zona da Mata tem aval da CCJ

A comissão também deu o seu aval ao PL 4.029/17, do deputado Rogério Correia (PT), que institui a Zona da Mata mineira como Polo Agroecológico e de Produção Orgânica, com o objetivo de promover e incentivar o desenvolvimento da agroecologia e da produção orgânica na região. O parecer do deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB) é pela aprovaão da proposição na forma do substitutivo n° 1 que apresentou.

O projeto define em seu artigo 2° os princípios orientadores do polo como o desenvolvimento sustentável, a preservação ecológica com inclusão social e a segurança e soberania alimentar, entre outros.

Os conceitos fundamentais da matéria e as diretrizes da política de fortalecimento da agroecológica e da produção orgânica na região são listados nos artigos 3° e 4° da proposição, que estabelece, ainda, que, para atingir ou promover os referidos objetivos e diretrizes, o Estado poderá avançar uma série de medidas listadas no artigo 5°.

Dispõe, por fim, que as ações relacionadas à implementação e gestão do polo de que trata esta lei contarão com a participação de representantes dos agricultores familiares, das associações, cooperativas, entidades públicas e privadas e de organizações da sociedade civil ligadas à produção e à comercialização de produtos agroecológicos e orgânicos.

Parecer - O relator Luiz Humberto Carneiro pontuou em seu parecer que foi editada no Estado a Lei 21.146, de 2014, que institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica (Peapo) e que, portanto, seria importante, no exame do mérito da proposição, discutir em que medida os objetivos, diretrizes e ações estatais que decorreriam da instituição da Zona da Mata mineira como polo agroecológico e de produção orgânica já não se encontram compreendidos, autorizados ou mesmo determinados no âmbito da Peapo.

Ainda segundo o relator, o substitutivo apresentado faz alterações na técnica legislativa do projeto e, nesse sentido, propõe a exclusão dos conceitos constantes do artigo 3º, que, conforme se infere dos seus próprios termos, já se encontram estabelecidos na legislação básica pertinente. O substitutivo ainda exclui as ações estatais que seriam autorizadas pelo artigo 5°, que se referem à execução de determinada política pública e que já se encontram previstas na referida Lei 21.146.

A matéria segue para a Comissão de Agropecuária e Agroindústria, onde receberá parecer de 1º turno.

Consulte o resultado da reunião.