A Comissão de Minas e Energia vai a Brasília com o objetivo de impedir que sejam leiloadas quatro usinas controladas pela Cemig cujos contratos de concessão com a União expiraram. O prejuízo causado pela venda dessas hidrelétricas, responsáveis por cerca de metade da energia gerada pela empresa, foi debatido nesta segunda-feira (19/6/17), em audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

As diretrizes para a realização do certame para concessão das usinas de São Simão, Jaguara, Miranda e Volta Grande, localizadas nos rios Parnaíba, Araguari e Rio Grande, foram estabelecidas na Portaria 133, de 2017, do Ministério de Minas e Energia. O documento permite à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) leiloá-las até o dia 30 de setembro deste ano. A expectativa do governo é obter R$ 12 bilhões com as novas concessões, que deverão ser outorgadas pelo prazo de 30 anos.

Os parlamentares presentes classificaram a medida como desastrosa para o Estado e, para tentar reverter a decisão do governo, aprovaram a realização de visitas ao ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, e ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, responsável pelo julgamento de ação relacionada à concessão da usina de Jaguara que tramita na corte.

Para o deputado Rogério Correia (PT), que solicitou a audiência, o governo pretende, indiretamente, privatizar a Cemig, passando por cima da Emenda à Constituição 50, de 2001, a qual estabelece que a venda de empresas públicas prestadoras de serviço de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica seja submetida a referendo popular.

“O enfraquecimento da Cemig pode até comprometer a sua sustentabilidade”, advertiu. Os deputados João Vítor Xavier e Antonio Carlos Arantes, ambos do PSDB, e o deputado federal Adelmo Carneiro Leão (PT-MG) também endossaram a preocupação exposta por Correia de que a nova concessionária repasse aos consumidores o valor gasto para a concessão da outorga.

“O setor de energia é estratégico e relacionado à segurança nacional. Precisamos de um movimento suprapartidário em prol dos interesses da companhia”, resumiu João Vítor Xavier.

Cemig contesta legalidade dos leilões

Segundo o presidente da Cemig, Bernardo Salomão, a portaria, desdobramento da Medida Provisória 735, de 2016, desrespeita o que foi estabelecido no contrato de concessão das usinas de Jaguara, São Simão e Miranda, assinado em 1997.

Uma cláusula do contrato, negociada à época com o governo, prevê a renovação automática da concessão por mais 20 anos, desde que a empresa manifeste seu interesse ou que o poder competente (no caso, o governo federal) não se pronuncie a respeito. No entanto, mesmo com a intenção da Cemig de prorrogar as concessões das três usinas, expiradas, respectivamente, em 2013, 2015 e 2016, os contratos não foram renovados.

A concessão da usina de Volta Grande, por sua vez, se encerrou em fevereiro deste ano. A Cemig continuava operando as hidrelétricas por meio de liminares. Os ministros Dias Toffoli, no STF, e Mauro Campbell, no Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogaram, porém, liminares que eles mesmos haviam concedido em favor da companhia mineira, atendendo argumentação do governo federal em favor da necessidade de equalizar as contas públicas com o bônus de outorga previsto.

“Com a venda dessas usinas, vamos ter uma outra Cemig, não mais o maior grupo do setor elétrico”, lamentou o presidente da empresa, ao ressaltar que a equipe econômica do governo federal quer utilizar a companhia para cobrir o déficit fiscal, sem se atentar para os desdobramentos dessa solução de curto prazo.

Recurso – De acordo com o diretor jurídico da Cemig, Raul Lycurgo, a edição da portaria pelo Ministério de Minas e Energia é um atropelo, uma vez que prevê o leilão de usinas sub judice. Nesse sentido, ele lembrou que essa situação envolve risco até mesmo para as empresas interessadas na nova concessão, uma vez que o Governo do Estado pode vir a ter suas demandas atendidas pela Justiça.

Raul Lycurgo também esclareceu que a Lei 13.360, de 2016, que ratificou a medida provisória do presidente Michel Temer, define que a licitação para o leilão deve ocorrer até fevereiro de 2018, mediante autorização do atual controlador. A Cemig defende que, mesmo que as concessões não sejam renovadas, essas condições sejam completamente respeitadas.

Requerimentos – Outros requerimentos aprovados pelos deputados estabelecem que seja enviada manifestação da ALMG contrária ao leilão das usinas controladas pela Cemig à bancada mineira e à presidência da Câmara dos Deputados, bem como à Aneel, à Advocacia Geral do Estado e à Presidência da República.

Os parlamentares também solicitaram providências da Procuradoria da Assembleia sobre a viabilidade de questionar judicialmente a Portaria 133, de 2017, pelo fato de a norma desrespeitar a Constituição mineira.

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