O projeto que normatiza a prática de atividades de competência do Corpo de Bombeiros Militar (CBM) por voluntários, profissionais e instituições civis foi apoiado por membros da corporação, deputados e outros implicados na proposta. Eles participaram de audiência da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (7/6/17). 

O Projeto de Lei (PL) 3.862/16, do governador Pimentel, foi debatido a pedido do deputado Léo Portela (PRB). A proposição prevê a realização dessas atividades por não integrantes do CBM desde que o serviço seja ofertado com técnica e segurança adequadas. Os presentes elogiaram a iniciativa de normatizar a prática, mas a maioria sugeriu mudanças no texto.

Na opinião do deputado Léo Portela, o projeto busca promover a atuação conjunta de bombeiros militares e civis, com cada parte atuando em complementação à outra, sem entrar nas competências alheias.

“Temos que embasar a atuação das entidades sérias de bombeiros civis, que realizam bons treinamentos e cursos. Por outro lado, sabemos que as competências do bombeiro militar têm que ser respeitadas”, ressaltou Léo Portela.

Número 193 - Sobre o uso do telefone 193, que no projeto é colocado como de uso exclusivo do CBM, o parlamentar divergiu da proposta. Ele defendeu que, em cidades sem unidade do CBM, o número possa ser usado, sob responsabilidade da prefeitura local. “Quando o assunto é vida, há que se falar em parceria e complementariedade”, reforçou.

O deputado Cabo Júlio (PMDB) anunciou que foi incumbido pelo governador de fazer o acompanhamento do PL 3.862/16 até sua aprovação. “Nossa ideia é construir uma ponte para que a proposta atenda aos bombeiros civis e militares, ao governo e à população. Hoje, só 63 cidades de Minas têm unidades dos bombeiros militares. Então, é necessária a atuação dos bombeiros civis”, afirmou.

Já o deputado Sargento Rodrigues (PDT) lembrou o crescimento do número de bombeiros voluntários, a quem manifestou seu apreço, mas completou que é preciso disciplinar a matéria, que já teve parecer aprovado na Comissão de Constituição e Justiça. Ele informou que vai avocar para si a relatoria do projeto na próxima comissão, a de Segurança Pública.

Sargento Rodrigues se comprometeu a sentar com os representantes de todas as entidades para elaborar um parecer que reúna os interesses de todas as partes. Antes de ir a Plenário, o PL 3.862/17 ainda precisa passar pela Comissão de Administração Pública.

Preocupação com formação de voluntários

Antônio Silveira Rocha, proprietário do Centro de Treinamento da Radical Center, manifestou preocupação com a formação e o treinamento dos bombeiros civis. Ele disse que o seu centro é o único no Brasil com certificação de conformidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Bombeiro militar aposentado e atualmente civil, Antônio considerou necessária a regulamentação para separar bons de maus profissionais e relatou casos que mostram a falta de formação de muitos qualificados como bombeiros civis. Segundo ele, 182 bombeiros civis foram selecionados para atuar em jogos da Copa do Mundo em Belo Horizonte e, dentre esses, só 120 eram confiáveis.

Fiscalização - Ainda de acordo com Antônio, estão sendo criados muitos cursos de formação de bombeiro civil sem qualquer critério ou controle. Nesse sentido, vários integrantes do CBM defenderam o PL 3.862/16, mas valorizaram a necessidade de fiscalizar a formação dos bombeiros voluntários.

Para o presidente da Associação dos Praças dos Policiais e Bombeiros Militares (Aspra), Marco Antônio Bahia, o Corpo de Bombeiros deve ser o responsável pelo credenciamento dos cursos. Ele ponderou, no entanto, que a corporação tem que investir em efetivo, já que tem apenas 6 mil integrantes, enquanto o Estado do Rio de Janeiro tem o triplo desse número.

O comandante operacional do Corpo de Bombeiros, coronel Erlon do Nascimento Botelho, também defendeu o projeto, mas afirmou ser necessário se debruçar sobre a questão da responsabilização civil. “O bombeiro militar tem a responsabilidade civil por qualquer atuação sua e pode ser acionado pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário. E o bombeiro civil? Como vai estar amparado para isso?”, questionou.

Curso pela internet - O presidente do Conselho Nacional de Bombeiros Civis, Ivan Campos de Carvalho, relatou que a fiscalização do CBM à formação dos bombeiros voluntários já deu problemas em São Paulo porque a corporação não conseguiu realizá-la. “Hoje, há cursos de bombeiro até pela internet”, destacou ele, para mostrar a dificuldade de fiscalização.

Ivan Carvalho disse ainda que muitas questões envolvendo a atuação do bombeiro civil são da esfera trabalhista e, nesse sentido, o Estado não poderia legislar, já que essa é uma competência da União. 

Consulte o resultado da reunião.