Com o objetivo de estabelecer cotas para o ingresso de estudantes negros no curso de administração pública da Escola de Governo da Fundação João Pinheiro, o governador Fernando Pimentel (PT) encaminhou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei (PL) 4.355/17. A mensagem com a proposição foi recebida na Reunião Ordinária de Plenário desta terça-feira (6/6/17).

O projeto disponibiliza um mínimo de 20% das vagas do curso para candidatos negros. O edital do concurso público para ingresso no curso deverá especificar o total de vagas correspondente à reserva. Poderão concorrer a essas vagas os candidatos que, no ato da inscrição no concurso, se autodeclararem pretos ou pardos.

De acordo com a mensagem governamental, a proposta está em consonância com as políticas públicas de inclusão que já vêm sendo adotadas em outras universidades estaduais. O sistema de reserva de cotas compõe um conjunto de ações afirmativas que visam à inclusão e à manutenção de estudantes negros no ensino superior.

Projeto altera cargos no MP

Na mesma reunião, o Plenário recebeu também ofício do procurador-geral de Justiça, Antônio Sérgio Tonet, encaminhando o PL 4.361/17, que altera o quadro de pessoal do Ministério Público (MP). A proposição tem o objetivo de adequar a força de trabalho à realidade atual da instituição, com a criação e extinção de cargos.

A meta é extinguir 259 cargos de analista atualmente vagos e outros 566 a partir da vacância, totalizando 825 cargos. Com a medida, o número de cargos de analistas do MP passa a ser de 1.391.

O projeto também cria 150 cargos de assessor de procurador de Justiça e 650 de assessor de promotor de Justiça, que poderão ser providos na mesma proporção em que ocorrerem as vacâncias, de forma a não onerar as despesas de pessoal.

De acordo com a exposição de motivos do procurador-geral de Justiça, em razão das atuais e futuras vacâncias nos órgãos e unidades do MP, serão estabelecidos, em resolução, critérios que propiciem a movimentação de analistas, como forma de valorizar os servidores efetivos.

Com essas medidas, a expectativa é de que, a médio e longo prazo, haja significativa redução de despesas, como consequência da diminuição do custo da máquina administrativa e da desoneração com futuras aposentadorias, conforme justificou Antônio Sérgio Tonet.

Segundo o documento, a criação de cargos de assessoramento é demanda antiga da instituição, cujo modelo se assemelha ao do Poder Judiciário. Considerando a jornada de trabalho de oito horas diárias e os padrões de vencimento propostos para os cargos de assessoramento, a estimativa é de que, a partir do quarto ano, haja uma redução de despesas de 8%, podendo chegar a 25% no prazo de cinco anos e a 50% no prazo de dez anos.

O projeto resguarda os direitos dos atuais ocupantes de cargos e a proporcionalidade entre o total de cargos efetivos e em comissão, que hoje é da ordem de 62% de efetivos em relação aos comissionados. Com as posteriores vacâncias e respectivas nomeações, tal percentual chegará a 52%, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

O texto destaca também que a proposição respeita os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

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