A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (24/5/17), parecer de 1° turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.608/15, que trata da divulgação de informação referente à movimentação financeira dos concursos públicos estaduais.

De autoria do deputado Vanderlei Miranda (PMDB), o projeto foi relatado pelo deputado Ivair Nogueira (PMDB), que opinou pela sua aprovação na forma do substitutivo n° 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A matéria está pronta para ser analisada pelo Plenário.

O projeto visa exigir que a entidade pública estadual ou privada responsável pela organização e realização de concurso público divulgue, em site oficial, as principais informações referentes à movimentação financeira do certame.

Entre essas informações, deveriam constar, no mínimo: o valor total arrecadado com as inscrições; e os gastos com divulgação do concurso, contratação de banca examinadora, fiscalização de suas etapas, impressão de provas, publicação nos atos oficiais de informações referentes ao concurso e os gastos com local e logística.

A inobservância do disposto do projeto sujeitaria os infratores a multa de 3.000 Ufemgs (Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais), além das sanções previstas no artigo 33 da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527, de 2011).

Substitutivo - A CCJ apresentou o substitutivo n° 1, com o intuito de deixar claro que os concursos limitam-se ao âmbito de Minas Gerais. O novo texto também suprime o artigo que trata das penalidades em caso de descumprimento do que prevê o projeto, além de acrescentar cláusula de vigência (prevendo que a lei entra em vigor na data de sua publicação) por razões de segurança jurídica.

De acordo com o relator, deputado Ivair Nogueira, o projeto não implica despesas ao erário. Além disso, ele destacou que a medida pretendida, além de garantir maior transparência na arrecadação dos recursos públicos, possibilita ao cidadão mineiro cobrar uma maior eficiência no gasto desse montante.

Metas fiscais - Na reunião, também foi aprovado requerimento do presidente da comissão, deputado Tiago Ulisses (PV), para que seja realizada reunião com os secretários de Estado de Planejamento e Gestão, Helvécio Miranda Magalhães Júnior, e de Fazenda, José Afonso Bicalho.

O objetivo é cumprir o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à demonstração do cumprimento das metas fiscais estabelecidas para o Estado referentes ao 4° quadrimestre de 2016 e ao 1° quadrimestre de 2017.

Consulte o resultado da reunião.