Recuperar para o Estado antigos créditos tributários, num esforço para equilibrar as contas públicas, e, ao mesmo tempo, dar a oportunidade ao cidadão de regularizar, com vantagens, pagamentos atrasados. Esse é o objetivo dos Projetos de Lei (PLs) 3.397/16 e 4.136/17, do governador Fernando Pimentel, que instituem um programa de regularização de créditos tributários.

Foi o que explicou o subsecretário da Receita Estadual, João Alberto Vizzotto, em audiência da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (17/5/17).

Por meio da concessão de descontos, extinção ou redução de multas e juros, o programa atenderá aos que acumulam dívidas relacionadas a impostos estaduais como ICMS (sobre mercadorias e serviços), IPVA (sobre a propriedade de veículos) e ITCD (sobre doações e heranças), além de algumas taxas específicas. Também pretende incentivar o contribuinte a se manter adimplente, com a concessão de descontos sobre esses tributos, desde que sua situação fiscal esteja regularizada.

“Trata-se de um esforço do governo para equilibrar as contas. Como todos sabem, o Estado está vivendo em situação de calamidade financeira. Com esse programa, queremos obter recursos e promover o desenvolvimento de Minas Gerais”, afirmou Vizzotto.

O subsecretário esclareceu dúvidas dos parlamentares, detalhou alguns pontos e acolheu sugestões. Segundo explicou, o contribuinte também poderá se beneficiar de vantagens como escalonamentos, parcelamentos ou descontos com relação a algumas taxas específicas, como as incêndio e de licenciamento de veículos. Pagamentos em curso também poderão ser consolidados e atualizados.

Descontos podem chegar a 90%

De acordo com o subsecretário, a proposta do governo garante descontos muito favoráveis sobre juros e multas. No caso do ICMS, a redução de encargos poderá chegar a 90%. O débito com IPVA poderá ser dividido em até seis parcelas, com descontos de 50% nos juros e multas, enquanto a dívida de ITCD, se paga à vista, poderá ter redução de 15%.

No que diz respeito ao IPVA, dos cerca de 9 milhões de veículos em circulação, 3,5 milhões estão em dívida com o Estado, segundo o subsecretário. No caso desse imposto, em caso de pagamento à vista, o contribuinte será beneficiado com 3% de desconto. Além disso, a regularização da dívida não será associada ao proprietário, mas ao veículo. “Se o carro não tiver pendência, o benefício será repassado na revenda”, disse, em resposta a uma dúvida manifestada pelo deputado Agostinho Patrus Filho (PV), que considerou o projeto inovador e merecedor de aplausos.

“A determinação do secretário (de Fazenda) José Afonso Bicalho é promover ações que possam premiar o bom pagador, pois o que custa caro ao Estado é o cidadão que sonega”, disse o subsecretário.

Já o deputado Dirceu Ribeiro (PHS) quis saber se a taxa de fiscalização judiciária também será inserida no projeto. Diante de resposta negativa do subsecretário, o parlamentar solicitou que fosse analisada a possibilidade de estender a anistia também aos devedores dessa taxa.

Oposição impõe condição para apoiar projeto

O programa de regularização de créditos tributários terá os votos da oposição se não tiverem qualquer vinculação ao PL 4.135/17, também do governador, que cria fundos estaduais de incentivo e financiamento de investimentos. Foi o que afirmou o líder do bloco oposicionista Verdade e Coerência, deputado Gustavo Corrêa (DEM), durante a audiência pública.

O parlamentar considerou positiva a proposta do governo, disse que tem algumas dúvidas, mas não críticas, e garantiu que se empenhará por sua aprovação, desde que não haja nenhuma vinculação com a criação de fundos estaduais, que a oposição rejeita.

“Serei o primeiro parlamentar a parabenizar o governo pela iniciativa”, disse, alegando que a indústria mineira precisa de apoio e incentivo.

O presidente da comissão, deputado João Magalhães (PMDB), também fez diversas indagações sobre os benefícios e vantagens que poderão ser obtidas a partir da proposta do governo.

João Alberto Vizzotto afirmou que Minas Gerais vive hoje "uma guerra fiscal desenfreada" na comparação com outros Estados que concedem isenções à indústria para além do que determina o Conselho de Política Fazendária (Confaz). “Alguns estados criam incentivos fora do Confaz, o que prejudica muito a competitividade da indústria mineira”, disse.

Ele admitiu a possibilidade de o governo conceder moratória aos empresários que provarem, nos próximos cinco anos, a sua intenção de regularizar as dívidas de ICMS. Se pago à vista, esse mesmo imposto poderá ser reduzido em 2%.

Tramitação - O PL 3.397/16 pretende melhorar o procedimento para recebimento de bens por dação em pagamento e adjudicação pelo Estado. Ele foi distribuído para as Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Enquanto ainda aguardava a votação do parecer de 1º turno da CCJ, o projeto teve anexado à sua tramitação o PL 4.136/17, que cria o Programa de Regularização de Créditos Tributários.

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