Em reunião realizada nesta terça-feira (9/5/17) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputados estaduais e vereadores cobraram do Estado o cumprimento da lei, investimentos e alternativas que garantam a regionalização dos exames para pessoas com deficiência que desejam obter a carteira de motorista.

A reunião, organizada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, atendeu requerimento dos deputados Duarte Bechir (PSD), Arnaldo Silva (PR) e Arlen Santiago (PTB).

O problema foi resumido pelo deputado Elismar Prado (PDT). “Em um Estado com 853 municípios, há um único local autorizado a fazer exames especiais, que fica em Belo Horizonte. E se há uma lei, a falta do serviço é ainda mais grave”, afirmou.

A Lei 21.157, de 2014, determina a descentralização dos exames especiais para pessoas com deficiência, que são realizados pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG).

De acordo com a norma, esses exames devem ser realizados em todas as sedes de Regiões Integradas de Segurança Pública (Risps). A lei se originou do Projeto de Lei (PL) 2.345/11, de autoria do deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), que também acompanhou a reunião.

Além de exigir o cumprimento da lei, Luiz Humberto disse que o Estado tem obrigação de oferecer alternativas imediatas para as pessoas com deficiência, até que a regionalização dos exames seja efetivada. “Em março de 2017, a Bahia fez um mutirão que atendeu 29 pessoas que precisavam fazer o exame especial do Detran”, exemplificou o deputado.

Vereadores relatam dificuldades em cidades do interior

Três vereadores do interior do Estado, dois deles com deficiência física, participaram da audiência pública para cobrar o cumprimento da Lei 21.157.

O vereador Valcir Soares Silva, de Montes Claros (Norte de Minas), afirmou que no interior há várias clínicas e profissionais capazes de realizar o exame especial para habilitação de motoristas com deficiência física. “O Estado pode fazer uma parceria com a iniciativa privada”, disse.

Os vereadores Rodi Nei Borges e Doca Mastroiano Alves, de Uberlândia (Triângulo Mineiro), também se pronunciaram. Doca Mastroiano sugeriu um serviço itinerante, caso não haja dinheiro para montar estruturas regionais de atendimento. Rodi Borges, por sua vez, lembrou que o Estado, assim como qualquer cidadão, tem obrigação de cumprir a lei.

“A falta de efetividade das políticas públicas provoca o descrédito com relação às leis. Precisamos sair do campo do discurso”, afirmou o deputado Arnaldo Silva. No mesmo sentido, Arlen Santiago ressaltou que já são três anos de descumprimento da lei. “O governo podia gastar menos com fóruns regionais, com publicidade e instalar esse serviço em cidades como Montes Claros e Uberlândia”, cobrou.

Os deputados Duarte Bechir e Nozinho (PDT) defenderam a regionalização do serviço voltado para pessoas com deficiência. Nozinho, como ex-prefeito, afirmou que a municipalização dos serviços ou sua interiorização são o melhor caminho para torná-los mais acessíveis aos cidadãos.

Detran diz que vai se esforçar para cumprir a lei

O vice-diretor do Detran, Hudson Ferreira Sales, argumentou que não cabe ao Estado discutir a lei, mas apenas cumpri-la. “Só que a efetivação dessa lei tem que superar algumas dificuldades”, ressalvou.

O chefe da Seção Médica do Detran, Messias Epaminondas Diniz e Silva, ponderou que os profissionais que fazem a avaliação médica e psicológica dos candidatos com deficiência devem ter titularidade em medicina de tráfego.

Messias acrescentou que apenas os casos de média e grave complexidade são direcionados para a junta especial do Detran em Belo Horizonte, onde há um simulador específico. Em média, são 70 atendimentos diários.

Ele afirmou que o Detran já implantou um serviço de agendamento das consultas, para facilitar e acelerar esse atendimento, e fará todo o esforço para cumprir o que a lei exige.

Providências - Ao final da reunião, foi aprovado um requerimento de autoria dos deputados presentes para que o Detran promova um rodízio, nas regiões mineiras, do simulador e das equipes que realizam os exames especiais para pessoas com deficiência. Eles também tiveram aprovada solicitação ao Executivo para que adote as medidas necessárias ao cumprimento da lei.

Outro requerimento aprovado, de autoria do deputado Duarte Bechir, é para realização de uma audiência pública sobre o impacto da reforma da Previdência para as pessoas com deficiência.

Consulte o resultado da reunião.