Representantes de 35 Associações de Proteção e Assistência ao Condenado (Apacs) no Estado cobraram do Executivo, em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), providências para que sejam pagos os repasses atrasados dos convênios que mantêm o trabalho da entidade em todas as regiões mineiras.

O debate, que atendeu a pedido do deputado Durval Ângelo (PT), aconteceu nesta quarta-feira (3/5/17), com a presença de membros dos Poderes Executivo e Judiciário.

O presidente da Fraternidade Brasileira da Assistência aos Condenados (Fbac), Valdeci Antônio Ferreira, destacou que, atualmente, existem mais de 60 Apacs no Estado em diferentes estágios de implantação. Ele defendeu que a sobrevivência da iniciativa está condicionada ao apoio do governo estadual e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

“Minas é exemplo no que se refere à recuperação de presidiários por meio do método, mas o momento é preocupante”, disse. Segundo ele, há atraso nos repasses; estagnação do trabalho, sem nenhum convênio celebrado desde 2015; falta de reajustes salariais; e paralisação nas obras de novas unidades.

Gabinete de crise - Diante da realidade, o juiz e representante do TJMG, Luiz Carlos Resende Santos, sugeriu a formação de um gabinete de crise no órgão, com a participação do Executivo, da ALMG, da Fbac, do Ministério Público e da Defensoria Pública. Ainda durante a audiência foi agendada a primeira reunião do gabinete para a próxima sexta-feira (5).

"Vejo descaso do governo com a obra (Apacs) e o que falta é diálogo", salientou Luiz Carlos. Para o juiz, o método é viável economicamente e os problemas não podem ser associados à crise financeira. "Existem 27 projetos de ampliação ou conclusão de Apacs que estão prontos, mas a incerteza do cumprimento dos convênios cria um impasse", ponderou.

O procurador de justiça de Belo Horizonte, Tomaz de Aquino Resende, reforçou que é preciso definir os rumos das Apacs, uma vez que o Executivo não vem dando a prioridade de política pública ao método. Na opinião dele, o sistema carcerário convencional é criminoso e não ressocializa.

Estado garante regularização dos repasses nos próximos dias

O secretário-adjunto de Estado de Administração Prisional, Robson Lucas da Silva, defendeu que as Apacs representam uma custódia alternativa, com resultados eficientes e ganho em termos de ressocialização. Segundo ele, o custo-benefício trazido pela Apac é indiscutível.

"A dificuldade financeira é a causa dos atrasos, apesar de as Apacs serem prioridade. No início do ano, foi repassado apenas metade do previsto, mas o restante deverá ser feito nos próximos dias”, anunciou.

O diretor de Custódia Alternativa da Secretaria de Estado de Administração Prisional, Mateus Cunha, também confirmou que a pasta está fazendo os ajustes necessários e que o problema dos atrasos deve ser sanado em breve. “Até amanhã deverá ser concluído e ainda existe uma agenda prevista para instalação de novas unidades”, garantiu.

Apac como melhor caminho para a ressocialização

Diversos parlamentares foram unânimes ao apontar que o método Apac é o único caminho para a ressocialização e a humanização daqueles que fazem parte do sistema prisional do Estado.

O deputado Durval Ângelo lamentou que existam dificuldades para continuidade de algumas obras da Apac, tendo em vista o atraso nos repasses dos convênios. “Há, ainda, vagas ociosas e hoje são 39 unidades em funcionamento e mais de 60 em implantação”, alegou. 

Os deputados Lafayette de Andrada (PSD), Doutor Jean Freire (PT), Celinho do Sinttrocel (PCdoB) e Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) valorizaram a eficiência do método e fizeram um apelo ao governador para trate a Apac como prioridade, diante da crise financeira. “Precisamos não só regularizar os convênios, mas investir na ampliação do trabalho em Minas”, destacou Celinho do Sinttrocel.

Os deputados Arnaldo Silva (PR) e Antônio Carlos Arantes (PSDB) se disseram parceiros das Apacs e sugeriram que sejam destinadas mais emendas parlamentares para a manutenção do que já existe e a ampliação do método. “A obra é uma ponte entre o sistema prisional e a sociedade”, completou o deputado Bosco (PTdoB).

Providências - Os parlamentares aprovaram diversos pedidos de providências a órgãos do Estado, entre eles para que sejam regularizados o pagamentos dos convênios; feitos novos investimentos para a ampliação do método no sistema prisional; assim como para que seja nomeado um subsecretário específico para tratar da Apac no Executivo.

Novas audiências - A comissão aprovou ainda pedidos para a realização de audiências púbicas. A deputada Marília Campos (PT) e o deputado Douglas Melo (PMDB) querem reunião para tratar das políticas de inclusão para mulheres em situação de vulnerabilidade.

O deputado Rogério Correia (PT) solicita audiência sobre os atos de violência da Polícia Militar contra moradores da ocupação Manuel Aleixo, no município de Mário Campos (Região Central do Estado); e o deputado Durval Ângelo pede debate sobre denúncias de práticas de ameaça e intimidação ocorridas na empresa Anglo American.

Consulte o resultado da reunião.