A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) tem audiência marcada para esta quinta-feira (27/4/17), às 9h30, no Plenarinho II, para discutir o Projeto de Lei 4.135/17, do governador, que trata da criação de fundos de incentivo e de investimento.

Deputados querem saber detalhes da proposição e tirar dúvidas antes de votarem a proposta. Os convidados são o secretário de Estado de Fazenda, José Afonso Bicalho; e o presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), Marco Antônio Castello Branco.

O PL 4.135/17 cria seis fundos estaduais. São eles: de Investimento (MG Investe), de Pagamento de Parcerias Público-Privadas (FPP), de Garantias de Parcerias Público-Privadas (FGP), de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa (Fecidat), de Ativos Imobiliários de Minas Gerais (Faimg) e de Investimentos Imobiliários (Fiimg).

O governador Fernando Pimentel explicou, por meio de mensagem, que a proposição pretende ampliar a disponibilização de recursos a serem aplicados no Estado, buscando como resultado o desenvolvimento socioeconômico sustentável.

Deputados enfatizam complexidade da matéria

O presidente da Comissão de Administração Pública, deputado João Magalhães (PMDB), é um dos autores do requerimento para a audiência. Ele justifica que o projeto é complexo e tem pontos controversos. “Precisamos tirar dúvidas. A matéria é muito técnica”, acrescentou.

Segundo João Magalhães, os parlamentares estão com dificuldade para entender o real objetivo da criação dos fundos e as consequências que a futura norma poderá trazer para o Estado.

Sargento Rodrigues (PDT) também assina o requerimento e critica a falta de informações do projeto. “Ele não obedece à cláusula pétrea da publicidade. Não sabemos sua amplitude, seu alcance e seus desdobramentos”, enumerou.

De acordo com o deputado, a proposta não traz a identificação, a localização, a metragem e nem mesmo o tipo dos imóveis que comporão os fundos imobiliários. “Não sabemos se é uma escola, um hospital, um quartel. Como vamos saber se a avaliação retrata realmente o valor do bem?”, questiona.

Além dos dois deputados, também são autores do requerimento Arnaldo Silva (PR), Cabo Júlio (PMDB) e Dirceu Ribeiro (PHS).

Tramitação – O PL 4.135/17 tramita em regime de urgência a pedido do governador e, portanto, deve ser analisado no prazo de 45 dias (até 22 de maio). Antes de ir a Plenário, ele deverá passar pelas Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.