Ofícios que tratam dos vencimentos e proventos de servidores do Ministério Público (MP) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE) foram recebidos nesta terça-feira (18/4/17) no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O presidente do TCE, conselheiro Cláudio Couto Terrão, enviou à ALMG o Projeto de Lei (PL) 4.183/17, que trata da revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do órgão. O projeto determina reajuste de 6,29%, retroativo ao primeiro dia de 2017.

O aumento foi calculado, de acordo com o documento, a partir da inflação apurada em 2016, baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O reajuste, se aprovado na forma apresentada, deve incidir sobre todos os servidores do quadro de pessoal do TCE, incluindo os de cargos comissionados. Não abrange, portanto, os conselheiros e procuradores que trabalham junto ao tribunal, esses remunerados pelo sistema de subsídio. Os servidores inativos também não receberão o reajuste.

O impacto orçamentário e financeiro do reajuste está previsto em cerca de R$ 25 milhões e, de acordo com o ofício, cumprindo a Lei Orçamentária Anual e demais leis orçamentárias.

O PL 4.183/17 vai tramitar em dois turnos e foi distribuído para as Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

Ministério Público - O PL 3.794/16, que tramita desde o ano passado, foi motivo de mensagem encaminhada à ALMG pelo procurador-geral de Justiça, Antônio Sérgio Tonet. Ele pede atenção à proposta, que trata da revisão anual referente a 2016 dos servidores do MP, e urgência para sua análise e aprovação.

O projeto prevê uma correção mensal de 4,39% retroativa a maio de 2016 e já foi analisado pelas Comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária. A proposta está pronta para ser analisada em 1º turno no Plenário.

Desarquivamento - Outro ofício enviado pelo conselheiro Cláudio Couto Terrão pede o desarquivamento do PL 4.672/13, que dispõe sobre a estrutura dos cargos de direção, chefia e assessoramento do TCE.

O projeto altera a Lei 19.572, de 2011, e objetiva criar cargos e funções comissionadas para os gabinetes dos três procuradores do Ministério Público de Contas, empossados em 2011, que, de acordo com o ofício, ainda não possuem estrutura adequada de assessoria. A proposta foi arquivada devido ao fim da última legislatura.

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