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Mensagem com projeto sobre uso consciente de papel também foi recebida na Reunião Ordinária desta quinta (6)
Mensagem com projeto sobre uso consciente de papel também foi recebida na Reunião Ordinária desta quinta (6) - Foto: Guilherme Dardanhan
06/04/2017 17h14

PL autoriza criar serviço social autônomo no lugar do Servas

SSA-Servas poderá atuar em paralelo ao Estado, como ente de cooperação para prestar serviços de assistência social.

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O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, durante Reunião Ordinária desta quinta-feira (6/4/17), mensagem do governador Fernando Pimentel com o Projeto de Lei (PL) 4.154/17, que autoriza a instituição do Serviço Social Autônomo Serviço Voluntário de Assistência Social (SSA-Servas) e dá outras providências.

A nova instituição assumirá os direitos e deveres do Servas, a que se refere o Decreto 6.477, de 1962, que traz a declaração de utilidade pública da entidade. Ela necessita de autorização legal para ser criada, conforme exposição de motivos que acompanha o projeto.

Esses serviços têm personalidade de direito privado, sem fins lucrativos, e “não recebem delegação para a prestação de serviço público, mas desenvolvem atividade privada de interesse público, que interessa ao Estado incentivar”, conforme assinala o texto.

Isso significa que o SSA-Servas, na condição de entidade paraestatal, poderá atuar paralelamente ao Estado, como ente de cooperação na prestação de serviços públicos de assistência social. No texto, Pimentel também lembra a criação do Servas, há mais de seis décadas, e o importante trabalho desenvolvido pela instituição.

Finalidade – O PL 4.154/17 fixa como finalidade do SSA-Servas a promoção da assistência social gratuita, continuada e planejada, com foco na inclusão social das pessoas de baixa renda e em situação de vulnerabilidade. Também estipula a atenção especial à criança, ao adolescente, ao idoso, à pessoa com deficiência e ao ex-dependente químico.

SSA-Servas poderá atuar com os Poderes e os municípios

Entre as atividades que podem ser realizadas pela nova instituição, o projeto lista a promoção de projetos assistenciais no Estado, em complementação às políticas públicas; cursos profissionalizantes; fomento à produção e à formação artística e cultural, além de ações que visem à segurança alimentar ou nutricional.

O SSA-Servas poderá atuar também em cooperação com municípios, Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e organizações da sociedade civil, sendo permitido o repasse de recursos financeiros ou bens adquiridos a esses entes. Ele poderá captar recursos financeiros e contribuições de qualquer natureza tanto de pessoas físicas como jurídicas de direito privado ou público.

Outras possibilidades de receitas são subvenções do poder público, rendas de cursos e aluguéis, convênios e empréstimos, inclusive com instituições estrangeiras. A prestação de contas anual será apresentada ao Tribunal de Contas.

A proposição do governador traz, ainda, a estrutura do SSA-Servas e veda a remuneração para os cargos de presidente, vice-presidente e membro dos conselhos administrativo e fiscal. As competências e atribuições de cada cargo serão detalhadas em Regimento Interno. A presidência, ainda segundo o texto, será exercida, preferencialmente, por cônjuge do governador.

“Governo Sem Papel” tem mais uma ação

Outra mensagem recebida pelo Plenário encaminha o PL 4.148/17, que altera a Lei 14.184, de 2002, a qual trata do processo administrativo no âmbito da administração pública. O objetivo, de acordo com o Executivo, é substituir documentos físicos por eletrônicos, simplificar processos administrativos, melhorar o fluxo de informações e otimizar a segurança da informação.

De acordo com a mensagem, a proposição se insere na política denominada “Governo Sem Papel”, que tem entre seus objetivos incentivar os servidores e orientar as instituições para o consumo consciente de papel, promover soluções tecnológicas com essa finalidade, assegurando a preservação da informação conforme as normas vigentes.

O PL 4.148/17 acrescenta o artigo 19-A à Lei 14.184, prevendo que a formação, instrução e decisão de processos administrativos, bem como a publicação de atos e comunicações, a geração de documentos públicos e o registro de informações e de documentos de processos encerrados serão feitos, preferencialmente, por meio eletrônico.

Será preciso assegurar os níveis de acesso às informações; a segurança de dados e registros, o sigilo de dados pessoais, a identificação do usuário na consulta ou na alteração de dados; e o armazenamento do histórico das transações eletrônicas. A norma prevê, ainda, regulamento para adoção dessa medida nos órgãos e entidades da administração pública estadual.

Loteria – Por fim, o governador solicitou a retirada de tramitação da Indicação 38/16, com o nome de Marcelo Fernandes Siqueira para o cargo de diretor-geral da Loteria do Estado de Minas Gerais. Nova indicação deverá ser encaminhada pelo Executivo.

Consulte o resultado da reunião.


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