Foi aprovado nesta quarta-feira (5/4/17) o parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.498/15, do deputado Rogério Correia (PT), que trata de medidas de prevenção e combate à dengue no Estado. A aprovação se deu em reunião da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Na reunião anterior dessa comissão, o deputado Sargento Rodrigues (PDT), havia pedido de vista do parecer do relator, deputado Cristiano Silveira (PT). Esse parlamentar opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Saúde.

O PL 1.498/15 originalmente prevê a criação do Plano Estadual de Educação em Saúde e Mobilização Social contra a Dengue e autoriza a criação da Fundação Estadual de Combate à Dengue.

A Comissão de Constituição e Justiça, que iniciou a análise do projeto, entendeu que essas seriam matérias exclusivas do Executivo e sugeriu alterações na Lei 19.482, de 2011, sobre medidas de controle da proliferação de mosquitos transmissores da dengue.

A Comissão de Saúde acatou as alterações propostas pela CCJ, mas ressalvou que as ações de controle da proliferação do mosquito Aedes aegypti estão no âmbito da vigilância epidemiológica e ambiental e devem ser executadas em nível municipal, cabendo aos níveis nacional e estadual conduzir as ações de caráter estratégico e de longo alcance.

Substitutivo - Por esse motivo, o substitutivo nº 2 acrescenta artigo à Lei 19.482, determinando o apoio do Estado aos municípios por meio de incentivos à promoção de debates permanentes sobre as doenças transmitidas pelo Aedes aegypti (dengue, zika e chikungunya), a fim de desenvolver alternativas para sua prevenção e controle.

Outras medidas de apoio seriam a capacitação de recursos humanos para combater essas doenças; a criação de indicadores para acompanhar e avaliar as ações de educação em saúde referentes à prevenção e ao controle dessas moléstias; e a produção de materiais educativos e estratégias de comunicação para esclarecimento da população.

Agora o PL 1.498/15 segue para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária em 1º turno.

Audiência vai debater projeto que cria fundos estaduais

Também na reunião, foi aprovado requerimento de audiência pública para debater o PL 4.135/17, do governador, que trata da criação de fundos estaduais. A solicitação é de autoria dos deputados João Magalhães (PMDB), presidente da comissão, Sargento Rodrigues, Dirceu Ribeiro (PHS), Cabo Júlio (PMDB) e Arnaldo Silva (PR).

Outra audiência aprovada, atendendo a requerimento dos deputados Gustavo Valadares e João Leite, ambos do PSDB, vai debater as nomeações realizadas pelo Governo do Estado em 2017, após ter sido extrapolado o limite de despesa de pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Para esta última reunião serão convidados o secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães; o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Sebastião Helvécio; e o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Daniel de Carvalho Guimarães.

Institutos de previdência - Já o deputado Arnaldo Silva solicita audiência pública para debater a situação dos institutos de previdência municipais, a fiscalização pelo Tribunal de Contas, a homologação de aposentadorias e a possibilidade de aprimoramento legislativo no Estado.

O parlamentar afirmou que tem verificado que muitos desses institutos têm sofrido os reflexos da má administração municipal. Segundo ele, muitos gestores acumulam dívidas, não efetuam os repasses devidos e não cumprem a legislação pertinente.

Ele citou o caso de Uberlândia (Triângulo Mineiro), onde o Instituto de Previdência Municipal (Ipremu) teria aplicado R$ 350 milhões em fundos de alto risco ou de pouca credibilidade, ocasionando grande prejuízo.

Também de autoria do deputado Arnaldo Silva, outro requerimento é de audiência pública para debater a suspensão do funcionamento de postos de fiscalização da Receita Estadual e de unidades fiscalizadoras da Secretaria de Estado de Fazenda.

Consulte o resultado da reunião.