Em vigor desde janeiro deste ano em todos os municípios brasileiros, as regras que passaram a nortear as parcerias do terceiro setor com o poder público serão tema de novo curso a distância oferecido pela Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). As inscrições são gratuitas e terão início na próxima segunda-feira (6/3/17), devendo ser feitas diretamente no ambiente virtual da escola.

O prazo de inscrição termina em 16 de março ou até o preenchimento total das 1.200 vagas ofertadas. Em caso de dúvida ou dificuldade de acesso, o interessado pode entrar em contato com suporte.ead@almg.gov.br.

Esta é a terceira edição do curso, que trata da Lei de Fomento e Colaboração (Lei Federal 13.019, de 2014), contendo o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).

O período de realização é de 21 de março a 27 de abril, pela plataforma de ensino a distância da ALMG. Os inscritos serão divididos em quatro grupos de 300 participantes, cada um deles com um tutor à disposição.

O MROSC entrou em vigor no Estado em janeiro do ano passado e desde janeiro deste ano passou a vigorar também em todo o País, devendo ser regulamentado por decreto elaborado em cada ente federado. O objetivo do curso, com carga horária de 20 horas, é justamente capacitar os participantes sobre a nova lei, preparando os alunos para a realização de parcerias com o poder público.

A atividade é uma parceria da Escola do Legislativo, das Secretarias de Estado de Governo (Segov) e de Desenvolvimento Social (Sedese) e do Tribunal de Contas do Estado. A primeira oferta do curso, em setembro, teve 633 inscritos e a segunda, em novembro e dezembro, cerca de mil.

Público - O público-alvo do curso são profissionais das organizações da sociedade civil (OSCs) e servidores públicos. As OSCs são organizações privadas, sem fins lucrativos, que atuam na promoção e na defesa de direitos e em atividades sociais como saúde, educação, cultura, assistência social e moradia, entre outras. Sociedades cooperativas e organizações religiosas também são consideradas OSCs.

Em Minas Gerais, existem cerca de 14 mil dessas organizações registradas no Cadastro Geral de Convenentes (Cagec), mas dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que haveria 36 mil entidades desse tipo no Estado.

O MROSC traz regras e estratégias que pretendem imprimir mais transparência e sustentabilidade às parcerias entre essas organizações e o poder público, além de estimular a participação do terceiro setor em políticas que o Estado não consegue executar com eficiência.

Programa - Dividido em seis unidades, o curso tem como objetivos específicos:

• Esclarecer a importância do MROSC, seus conceitos e normas gerais;
• Explicar como a nova legislação modificou a forma de trabalho no desenvolvimento de projetos e atividades de execução das políticas públicas;
• Garantir que os alunos tenham conhecimentos necessários para aplicar corretamente a nova legislação aos processos de trabalho das parcerias.

Os critérios de aprovação são a resolução de todos os exercícios (unidades 1 a 6) com aproveitamento global igual ou superior a 60%. Os exercícios são de múltipla escolha e podem ser feitos em tentativas ilimitadas, sendo registrada pelo sistema a maior nota obtida.