As diretrizes para a atenção à saúde materno-infantil no Estado foram discutidas na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na forma do Projeto de Lei (PL) 2.167/15, de autoria do deputado Antônio Jorge (PPS), aprovado em novembro de 2016. A sanção do governador à Lei 22.422, originária dessa discussão no Parlamento, foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais de 20/12/16.

A lei determina as diretrizes como garantia de:

• Serviço de atendimento secundário para gestantes e crianças de alto risco;
• Acesso para a gestante de risco a casas de apoio vinculadas às unidades hospitalares de referência;
• Acesso a bancos de leite humano;
• Mapeamento das unidades hospitalares que realizam parto de risco para organização dos fluxos assistenciais;
• Acesso à UTI neonatal vinculada à maternidade credenciada para realização de partos de alto risco;
• Transporte inter-hospitalar de gestantes e recém-nascidos, caso a assistência na unidade hospitalar de origem não seja possível;
• Manutenção de sistema informatizado de identificação de gestantes e acompanhamento individualizado daquelas classificadas como de alto risco.

Os objetivos expressos na legislação são contribuir para a organização da rede de atenção à saúde materna e infantil e para a regulação da atenção à saúde materno-infantil no âmbito do SUS, realizar a vigilância do óbito materno e infantil e estimular a mobilização social dos setores afetos à questão e a participação nas comunidades nas quais a gestante está inserida, por meio de ações presenciais ou em redes sociais.

A lei entra em vigor na data da publicação.