O problema histórico de falta de iluminação pública no bairro Balneário Água Limpa, localizado entre Itabirito (Região Central do Estado) e Nova Lima (Região Metropolitana de Belo Horizonte), foi tema de reunião da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada no bairro nesta segunda-feira (12/12/16).

Presidente da comissão e autor do requerimento que deu origem à reunião, o deputado Fred Costa (PEN) leu comunicado da Cemig, que não enviou representante. A empresa citou a Resolução 480, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), para justificar seu posicionamento de que não tem responsabilidade sobre o projeto, a implantação, a expansão, a operação e a manutenção dos equipamentos ligados à iluminação pública dos municípios, que seriam responsabilidade das prefeituras. 

O presidente da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais (Utramig), Lindomar Gomes da Silva, reforçou que a iluminação pública é responsabilidade dos dois municípios e atestou que, mediante luta dos moradores e pressão na Câmara dos Vereadores de Nova Lima, mudou-se o zoneamento da região, que passou a ser considerada “área de interesse social”.

Ele intermediou reuniões entre a Cemig e os moradores do lado pertencente a Nova Lima e explicou que o reforço da distribuição, a instalação do transformador e da rede elétrica nas casas têm que ser feitos pela Cemig, após o término dos estudos de zoneamento e georreferenciamento. Lindomar esclareceu, no entanto, que o processo não foi iniciado em Itabirito.

O vice-presidente da Associação dos Moradores do Balneário Água Limpa, Nilton da Cruz, falou da insatisfação com a situação precária, que já perdura por muitos anos, segundo ele. “Nunca existiu um projeto de luz para Água Limpa. Fizemos pressão, tivemos a lei aprovada, somos área de interesse social, o que abriu caminho inclusive para outros serviços públicos. Mas não aguentamos mais ter os nossos direitos negados. Pessoas já morreram por causa de ligação de energia mal feita nas casas”, disse.

Representando a Prefeitura de Nova Lima, o secretário municipal da Regional Noroeste, Robert Laviola, destacou que a Aneel não obriga que o município faça as instalações. "A rede elétrica é de exclusivo lucro e legado da Cemig. Nova Lima é responsável pela iluminação pública desde que ela já esteja instalada. A Cemig também é responsável pelas linhas de transmissão e distribuição, mas não vamos deixar de cumprir o que prometemos e de estar presentes em todos os debates sobre esse tema", afirmou.

Consulte o resultado da reunião.

O secretário falou ainda que o georreferenciamento é um processo demorado, que precisa levar em consideração todas as particularidades do bairro, que tem diversas áreas ocupadas. "As imagens são feitas por satélite. Sabemos que há urgência, mas precisamos seguir todos os trâmites legais", ponderou. Laviola destacou que, finalizado esse processo, a prefeitura vai pedir à Cemig a distribuição residencial.

O deputado Fred Costa perguntou se a intenção da Cemig de instalar a rede foi documentada de alguma forma, para ser comprovada e cobrada. O secretário respondeu que seria leviano de sua parte afirmar que esse documento existe, mas ponderou que o prefeito exigiu empenho na resolução da questão. 

Sem negociações em Itabirito

Representando os moradores do lado de Itabirito, Raione Aiala Teotoni denunciou o descaso da prefeitura com a comunidade. “Nossa situação é muito pior que a de Nova Lima. Não temos diálogo nenhum. A prefeitura quer é se ver livre de nós. Temos muito mais questões precárias e nenhum representante da prefeitura aqui", criticou.

Ocupações - O vice-presidente da Associação dos Moradores do Balneário Água Limpa questionou como será feita a instalação elétrica em moradias cujos ocupantes não possuam registro oficial em cartório. Laviola explicou que os moradores que não forem proprietários e não tiverem certificado de residência terão que acionar a Justiça e só terão acesso à rede elétrica mediante mandado de segurança.

“Existe uma diferença fundamental entre o proprietário e o morador. Muitos proprietários não puderam ocupar os imóveis, por diversas questões, e suas áreas hoje têm outros moradores. A Cemig tem interesse lucrativo, mas também é fiscalizada, não pode incentivar a ocupação desordenada”, completou Laviola.