A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) promove nesta segunda-feira (12/12/16) audiência pública para debater o atraso no repasse de verbas às unidades da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac), em especial a de Timóteo (Vale do Aço). O debate acontecerá às 14h30, no auditório da 9ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), na cidade vizinha de Coronel Fabriciano (Rua Boa Vista, 136 – Centro). O autor do requerimento é o deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB).

A informação já divulgada pela imprensa é de que os atrasos nos repasses de recursos pelo Governo do Estado têm afetado, desde agosto, as 27 unidades da Apac em Minas, conforme informações da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC).

Esse problema colocaria em risco as atividades de reintegração social dos condenados, classificadas como modelo para o sistema carcerário nacional. Para aliviar a situação, os familiares dos condenados se mobilizaram para ajudar, por meio da obtenção de doações.

Segundo informações do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desde 2006 o Estado tem dedicado recursos para construção dos Centros de Reintegração Social das Apacs, seguindo recomendação do próprio tribunal. Uma vaga nesses estabelecimentos custa um terço do valor da vaga em uma penitenciária comum. Na outra ponta, a reincidência entre os egressos das unidades da Apac gira em torno de 15%, contra 70% do sistema comum.

Os repasses do Governo do Estado são realizados conforme o número de internos. O valor médio doado às instituições é de R$ 650 mensais, por preso. O Executivo atribui o problema ao descumprimento da prestação de contas.

Convidados - Foram convidados para o debate o secretário de Estado de Segurança Pública, Sérgio Barboza Menezes; a coordenadora-geral do Programa Novos Rumos do TJMG, desembargadora Márcia Maria Milanez; os titulares da 1ª e da 2ª Varas Criminais da Comarca de Ipatinga (Vale do Aço), respectivamente juízes José Maria Moraes Pataro e Antônio Augusto Calaes de Oliveira; o titular da Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Timóteo, juiz Luiz Eduardo Oliveira de Faria; o titular da Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Execução da Comarca de Coronel Fabriciano, juiz Vitor Luís de Almeida; e a diretora da Secretaria das Promotorias de Justiça da Comarca de Coronel Fabriciano, promotora Deise Poubel Lopes.

Também foram convidados o presidente da Subseção Coronel Fabriciano da OAB, Maria Aparecida Silva; o diretor executivo da FBAC, Valdeci Antônio Ferreira; e os presidentes das Apacs de Timóteo e Coronel Fabriciano, respectivamente José Carlos de Paula e New Man Alves dos Santos.